TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 106/2024

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa GAUSS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, localizada na Rua Vinicius de Moraes, nº 5839, bairro São Sebastião, na cidade de Porto Velho (RO), CEP: 76.801-626, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.778.888/0001-75, neste ato representada pelo sócio administrador Sr. FERNANDO GOMES CAMPOS FIGUEIREDO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 11****1 SSP/RO, e do CPF nº 01*.***.***- 05, residente e domiciliado Vinicius de Moraes, nº 5839, bairro São Sebastião, na cidade de Porto Velho (RO), CEP: 76801626, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Contrato nº 106/2024, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, com suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE GUARITA NA PISCINA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

1.2 – O presente aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de execução e vigência contratual em mais 28 (vinte e oito) dias, por acordo das partes, e conforme oficio nº 019/2025 encaminhado pela Engenharia e Arquitetura.

1.3 – Tendo em vista o descumprimento do item 14.1.2 do Contrato Administrativo 106/2024, bem como ter cumprido somente 16,83% da obra, o valor da sanção será apurado após regular Procedimento Administrativo Sancionador, a ser aberto pela Secretaria Municipal de Administração.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o prazo de execução do contrato em mais 28 (vinte e oito) dias, vigorando, portanto, até 01/04/2025.

2.2 – Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato em 28 (vinte e oito) dias, vigorando, portanto, até 08/04/2025.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra fundamento legal no art. 6º, inciso XVII, e no art. 91 e art.111, todos da Lei nº 14.133/21, sendo necessário para o bom desempenho das atividades da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Nova Mutum - MT para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste aditamento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato - MT, 11 de março de 2025.

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VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

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GAUSS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: MARIA CILENE PEREIRA Nome: IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 655.***.***-15 CPF: 051.***.***-15