LEI Nº 813-2025 -ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR INTRA-ORÇAMENTARIO
15 de Abril de 2025
EMENTA – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR INTRA-ORÇAMENTARIO NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar Intra Orçamentário no valor de R$ 557.164,90 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos) na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, suplementando as dotações detalhadas no ANEXO ÚNICO, conforme estabelecido na CF/88 e lei 4320/64.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos por meio de anulação parcial/total de dotação, indicados no ANEXO ÚNICO, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.
Art. 3o As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 783/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2025 e Lei no. 589/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 14.04.2025.
(assinado digitalmente)
MARIANO GOMES MIRANDA
Prefeito Municipal.
ANEXO UNICO
| Órgão: | 01 CAMARA MUNICIPA | ||||
| Unidade: | 001 CAMARA MUNICIPAL | ||||
| Função: | 01 LEGISLATIVA | ||||
| Subfunção: | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
| Programa: | 0001 PROCESSO LEGISLATIVO | ||||
| Ação: | 20001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTE | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTE | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| RED. 08 - 31.90.11.00.00 – VENC. VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL | 15000000000 | 107.164,90 | |||
| RED. 12 - 33.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO | 15000000000 | 150.000,00 | |||
| RED. 16 - 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 15000000000 | 300.000,00 | |||
| CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 557.164,90 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (x ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| (X) Suplementação intra orçamentário | |||||
| Redução parcial ou total na seguinte Dotação Orçamentaria: | R$ | ||||
| 800- 44.90.51.00.00 – obras e instalações | 557.164,90 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 557.164,90 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( )incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: | |||||