DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 050/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 36314/2025, proveniente da Coordenadoria de Engenharia, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 050/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor José Carlos Alves Martins, matrícula 4725, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 050/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT, e a empresa INICIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.948.145/0001-47, o qual tem por objeto: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INTERLAGOS PORTE I, CONFORME PROPOSTA SISMOB Nº 11240.3440001/24-001 - Convênio União.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Fábio Henrique da Silva, matrícula 28440.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito