“Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótica, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a vedação da execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótica, nas unidades de ensino públicas e privadas no município de Querência, Estado de nato Grosso.

Art. 2º - Fica vedada nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino do município de Querência, Estado de Mato Grosso a reprodução de músicas e videoclipes que contenham:

I – Letras e coreografias que façam apologia, remetam ou incentivem a criminalidade e o cometimento de ilícitos penais;

II - Letras e coreografias que façam apologia, remetam ou incentivem o uso de drogas ilícitas;

III - Letras, coreografias e quaisquer conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual e erótico.

Parágrafo Único. São executadas do caput deste artigo as unidades de ensino superior.

Art. 3º - OS coordenadores, diretores e responsáveis gelas unidades de ensino que infringirem o disposto no art. 2º desta Lei responderão:

I - Quando praticado por funcionário público à revelia deste: por meio de procedimento administrativo disciplinar, sendo passível da aplicação das penas previstas em lei específica;

II - Quando praticado por funcionário de empresa privada ou à revelia deste: as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:

a) Advertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de acordo com sua responsabilidade; cumulada com multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos aos estabelecimentos privados onde se tenha praticado o ilícito, sendo elevado ao teto após a primeira reincidência.

Parágrafo único. Aplica-se a multa de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo ao servidor público que comprovadamente omitir-se frente ao não atendimento do que dispõe esta Lei ou concorrer para o seu descumprimento.

Art. 4º - O diretor ou gestor da unidade escolar será o responsável necessário por fiscalizar o cumprimento desta Lei e o descumprimento acarretará a interrupção imediata do evento no qual o material estiver sendo reproduzido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 5º - Qualquer pessoa que verifique a ocorrência descrita no art. 2 desta Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos competentes.

Art. 6º - Os valores arrecadados em decorrência da multa de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 3 desta Lei serão integralmente revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 07 de abril de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal