LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025
15 de Abril de 2025
“ALTERA A LEI 1.552/2024 – CRIA O DISTRITO AGROVILA PINGOS D´ÁGUA, COM AREA TERRITORIAL DE 79,8556 HÁ, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, DE ACORDO COM O ARTIGO 20 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Altera-se o Art. 3º. da Lei 1.552/2024 de 04 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
| Art.3º. O Distrito Agrovila Pingos D´Água será administrado por um Administrador Distrital, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e o mesmo participará do planejamento, execução e fiscalização e controle dos serviços e atividades no âmbito do distrito, assegurando-lhe pleno acesso a todas as informações que necessitam.
Parágrafo único. O mandato do Administrador Distrital será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, com subsidio de R$7.473,19 (sete mil, quatrocentos e setenta e três, com dezenove centavos), o qual deverá ser revisado anualmente, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário anualmente, não podendo ultrapassar o básico do vereador. |
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 07 de abril de 2025.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal