EMENTA – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL INTRA-ORÇAMENTARIO NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial Intra Orçamentário no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, suplementando as dotações detalhadas no ANEXO ÚNICO, conforme estabelecido na CF/88 e lei 4320/64.

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos por meio de anulação parcial/total de dotação, indicados no ANEXO ÚNICO, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.

Art. 3o As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 783/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2025 e Lei no. 589/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 14.04.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.

ANEXO ÚNICO

Órgão:	01 CAMARA MUNICIPA
Unidade:	001 CAMARA MUNICIPAL
Função:	01 LEGISLATIVA
Subfunção:	001 AÇÃO LEGISLATIVA
Programa:	0001 PROCESSO LEGISLATIVO
Ação:	CRIAR - 10002 AQUIS. DE VEIC. E MOTOS P/ CAMARA MUNICIPAL
Categoria econômica:	4. DESPESAS CAPITAL
Grupo de Natureza:	4. OUTRAS DESPESAS CAPITAL
Modalidade de aplicação:	90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa:			Fonte de recurso/ Valor R$:
CRIAR - 44.90.52.00.00 – equip. e material permanente			15000000000		250.000,00
CRÉDITO ( ) Suplementar (X ) Especial TOTAL R$					250.000,00
O crédito será coberto através de:		Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro		( ) Remanejamento: de um órgão para outro.		De:
( ) Excesso de arrecadação				Para:
(x ) Anulação de dotações		( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.		De:
( ) Operações de crédito				Para:
( ) Excesso de convênios		( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.		De:
( ) Créditos reabertos				Para:
		( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma.
		(X) Suplementação intra orçamentário
Redução parcial ou total na seguinte Dotação Orçamentaria:					R$
800- 44.90.51.00.00 – obras e instalações					557.164,90
TOTAL DA COBERTURA:					557.164,90
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
( )incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs: