REGULAMENTA O ART. 13 DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.623, DE 07 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO SUJEITOS AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Gilmar Reinoldo Wentz no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 13 da Lei Ordinária nº 1.623, de 07 de abril de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 13 da Lei Ordinária nº 1.623/2025, dispondo sobre a adoção de medidas administrativas voltadas à cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa que não se enquadrem nos critérios para ajuizamento de execução fiscal.

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município poderá adotar todos os meios legais que entender necessários à efetivação da cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa não sujeitos ao ajuizamento, inclusive, mas não se limitando a:

I – Notificações extrajudiciais;

II – Campanhas de regularização fiscal;

III – Convocações para parcelamento;

IV – Inclusão em cadastros de inadimplência;

V – Outras ações voltadas à recuperação amigável do crédito.

Art. 3º As notificações extrajudiciais destinadas à cobrança administrativa deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – O nome do devedor e, se houver, dos corresponsáveis;

II – O número do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica) do devedor e dos corresponsáveis;

III – O endereço completo do devedor e/ou corresponsáveis;

IV – O valor originário da dívida, bem como o valor atualizado com os acréscimos legais até a data da notificação;

V – A data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa Municipal.

Parágrafo único. A Procuradoria poderá, a seu critério, enviar as notificações por meio físico ou eletrônico, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município poderá instituir programas administrativos específicos para otimizar a recuperação desses créditos, observando os princípios da economicidade, eficiência e proporcionalidade.

Art. 5º Fica autorizada a celebração de parcerias e convênios com órgãos públicos ou privados, cartórios e instituições de proteção ao crédito, visando à implementação das medidas previstas neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, em 09 de abril de 2025.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal