PORTARIA Nº 104/2025,

de 08 de Abril de 2025

INSTITUI E COMPÕE O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARIANO BALABAM, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes, e

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de2017, que cria o Programa Ser Família e a Lei nº 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providencias,

CONSIDERANDO, a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC nº 001 de 10 de outubro de 2020, e

CONSIDERANDO, os objetivos do SUAS - Sistema Único de Assistência Social o Programa terá a finalidade, combate a situações de vulnerabilidade, redução de desigualdades sociais, mediante ações de promoção da cidadania, protagonismo e autonomia das famílias beneficiarias

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER FAMÍLIA que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências,composição e funcionamento;

II – Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela Equipe de Referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para análise e aprovação;

III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER FAMÍLIA firmado pelo Município;

IV – Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob responsabilidade do Município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER FAMÍLIA;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII - O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER FAMÍLIA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competência disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I – RENATA FRANCIELE DE OLIVEIRA - representando a Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – VINICIUS SILVA MARTINS - representando a Secretaria Municipal de Educação;

III – ANDERSON RODRIGO DE SÁ - representando a Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER FAMÍLIA será convocado, sempre que necessário, pela Secretária Municipal de Assistência Social.

§ 1º - As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º - O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (a) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dará publicidade a composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário em especial, em especial, a Portaria Municipal de nº. 067/2025.

Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, em 08 de Abril de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal