“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Carlos Moura Branco”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 (art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de julho de 2005), Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.500/2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. CARLOS MOURA BRANCO, portador do RG. n.º 04XXXX14 SESP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 171.XXX.XXX-10 e Título Eleitoral de n. 003639041856, Zona “047”, Seção “0193”, efetivo no cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, Nível “XXXI”, Classe “C”, contando com um total de 12931 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Receitas, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2024.12.010.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 02 de dezembro de 2024.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente