Ata n. º 05 - do Conselho Municipal de Saúde do município de Paranatinga-MT. Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025, às 13:00 horas, nas dependências do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga, na Rua Crisântemo, n.º 366, Jardim Primavera, nesta cidade de Paranatinga-MT, reuniram-se em sessão Ordinária os membros do Conselho Municipal de Saúde para tratar da (s) pauta (s): Nº 05 - LEITURA DA ATA 04 /2025. Nº 06 - PARECER DO SETOR TRIBUTAÇAO REFERENTE AOS HORARIO DAS FARMACIAS E DROGRARIAS, Nº 07- LEITURA DAS ALTERAÇÃO DA LEI 197/2006, Nº 08- OUVIDORIA DO SUS, Nº 09 – ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, onde estavam presentes Representantes da Igreja Católica: Marilene Nunes Sales e Ilza Gonçalina de Oliveira, Representantes do Lions Clube de Paranatinga: Rosa Maria da Silva Representantes da Associação Comercial de Paranatinga: Josely Maria Ferreira Oliveira Minatto; Representantes dos Servidores Públicos Municipais da Saúde: Adriana Ferreira Pedroso Representantes dos Trabalhadores da Vigilância em Saúde: Soneli Marques de Matos Fagundes, Representantes dos trabalhadores da Atenção Básica: Agostinha Souza de Arruda, Constado haver quórum suficiente, iniciou a palavra a vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, senhora ILZA , cumprimentando a todos, e abrindo a reunião lendo as pautas e passando a palavra para Secretária para leitura da pauta Nº 05: LEITURA DA ATA 04/2025, após a leitura foi colocado em votação e aprovada por unanimidade, passando assim para seguinte pauta; Nº 06 - PARECER DO SETOR TRIBUTAÇAO PARA O CMS REFERENTE AO HORARIO DAS FARMACIAS E DROGARIAS Conselheira Josely expos o que foi repassado pela Benvinda Diretora de setor Tributação, onde a mesma explanou que obedece o que está na Lei 255 de 07 de maio de 2007, e que para a Tributação a responsabilidade das escalas e horários das drogarias e farmácia ainda é do CMS, por isso que orientou a proprietária a procurar este Conselho, Conselheira Josely expos que conforme o Secretário de Saúde Leandro informou que quem é dono da farmácia pode ficar com horário até as 23 horas, porque o horário está vinculado no Conselho Regional de Farmácia e que fica para o dono determinar qual sua carga horaria, e que hoje as drogarias e farmácias já trabalham nos horários independente da Lei só não está regulamentado e que o que falta é o profissional para cumprir esses horários. A conselheira Josely solicitou que fosse investigado nos documentos da época se havia algum documento onde fosse registrado que a responsabilidades dos horários seria da Associação Comercial e nada foi encontrado a entender que foi feito somente um acordo verbal, Benvinda repassou que o alvará será expedido de acordo com o que está na lei independente do horário, sugeriu que seja feito um documento e encaminhado para o jurídico com as alterações na Lei e também conste que a partir deste documento a responsabilidade dos horários e plantões seja de responsabilidade da Associação Comercial com parecer ao CMS, a Conselheira Adriana deixou claro que no código de postura atendimento de farmácias é de utilidade pública e que deve ser imposto, onde a Conselheira Ilza informou que o Pronto Atendimento tem casos que passa receitas fora de hora e que nestes casos é importante o plantão, a conselheira Josely colocou em votação para que seja repassado o caso em questão para Associação Comercial e seja feita uma convocação de todas Farmácias e Drogarias para repassar o parecer do CMS e decidir entre eles como funcionar os horários e plantões, sendo que hoje para escala de plantão tem que abrir no mínimo 02(duas) farmácias de livre escolha e os horários de Segunda à sexta feira é das 07h às 22h, nos sábado das 07h às 12h e após 12h, domingos e feriados escala de plantão 24h e caso alguém não concorde com estes horários mas que futuramente queira aderir esse funcionamento conforme a lei que comunique os órgãos Competente: Vigilância Sanitária, Tributação, Associação Comercial e CMS após analisar e discutir o pleno aprovou por unanimidade ficando de marcar uma reunião com a Associação Comercial, em seguida passou para a pauta Nº 07- LEITURA DAS ALTERAÇÕES DA LEI 197/2006, onde feito a leitura da lei com as alterações sugeridas pelo Conselheiro Técnico em visita em 25 de setembro de 2024 os conselheiros discutiram e fizeram alterações nos Art. 15 e Art. 16, ficando de ser redigido e apresentado novamente na próxima reunião Ordinária para votação e aprovação, seguiu então para pauta Nº 08- OUVIDORIA DO SUS onde a Conselheira Adriana expos a urgência de notificar o Secretário de saúde para indicação do OUVIDOR DO SUS sendo necessário 03(três) indicações para o CMS avaliar, conforme LEI 197/2006 Art. 11º- ” Parágrafo Único – A ouvidoria do Conselho Municipal será constituída por Ouvidor, que deverá ser eleito pelo Conselho de Saúde, dentre profissionais de carreira da administração direta e fundamental das instituições participantes do Sistema Único, através de processo democrático, normalizado por Resoluções”, diante do exposto foi colocado em votação ao Pleno que será enviado a notificação em caráter de urgência para o Secretário de Saúde para que seja feito as indicações de acordo com os critérios exigidos, seguindo passou para pauta Nº 09 – ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE a Conselheira Ilza explanou sobre a nomeação para presidente deste conselho colocando o nome da Conselheira Jozely Maria Ferreira Oliveira Minatto ao qual por unanimidade todos os representantes presentes votaram a favor da mesma para Presidente do Conselho Municipal de Saúde e para vice-presidente foi sugerido a Conselheira Rosa Maria da Silva onde também o pleno aprovou por unanimidade. Em seguida os representantes presentes trataram de assuntos diversos e sem mais para o momento, encerrou-se assim a reunião, ao qual finalizo e assino a presente Ata, seguida pelos demais presentes Gessi Mara Budny da Silva, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Paranatinga,

Paranatinga, 27 de fevereiro de 2025

Ilza Gonçalina de Oliveira - Presidente Interina do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga.