Dispõe sobre a aprovação do Regulamento para eleição dos membros dos Conselhos Fiscal e Curador da PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social de Porto Esperidião-MT, para o triênio maio/2025 a maio/2028, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, Odirlei Queiroz Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento nas Leis Municipais nº 020/2005, de 14 de junho de 2005, e nº 038/2009,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Escolha dos Membros para os Conselhos Fiscal e Curador do PREVI-PORTO nº 01/2025, anexo a este Decreto, devidamente analisado e aprovado pelo Conselho Curador, conforme Ata nº 138-002/2025 e Resolução nº 003/2025 do Conselho Curador do PREVI-PORTO.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, em 14 de abril de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito MunicipalANEXO ÚNICOREGULAMENTO DA ESCOLHA DOS MEMBROS PARA OS CONSELHOS FISCAL E CURADOR DO PREVI-PORTO Nº 01/2025.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º: A eleição para o cargo dos membros para o conselho fiscal e curador do PREVIPORTO, Fundo Municipal de Previdência Social de Porto Esperidião – MT, sendo que serão (03) três membros titulares e (02) suplentes para conselho fiscal e (04) titulares e (02) dois suplentes para conselho curador, e será realizado nos termos da Lei 020/2005 de 14 de junho de 2005, e 038/2009 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.

Art. 2º: A eleição será de voto direto e secreto.

Art. 3º: A posse dos eleitos será imediatamente após a eleição em reunião extraordinária convocada para este fim em obediência aos artigos 68 e 71 da lei 020/2005.

Art. 4º: Serão eleitos os candidatos com maior número de votos, sendo as vagas preenchidas por titulares e suplentes.

Art. 5º: A posse será feita pelo Diretor executivo, nas dependências do PREVIPORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Porto Esperidião – MT.

CAPÍTULO II

DO EDITAL

Art. 6º: A abertura para inscrição dos candidatos será feita através de edital afixado no mural da Prefeitura Municipal e Secretarias.

Art. 7º: O edital conterá:

I. Cargo a ser disputado;

II. Prazo máximo para o registro da candidatura;

III. Data da realização da eleição;

IV. Local onde será realizada a eleição.

Art. 8º: O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da comissão eleitoral, através de publicação e divulgação na forma usual.