REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 55/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, E Nº 17/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e operacional da equipe responsável pelos procedimentos licitatórios na modalidade pregão, objetivando maior eficiência e melhor atendimento ao interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados, por razões de interesse público, os seguintes Decretos Municipais:

I - Decreto nº 55/2022, de 05 de outubro de 2022, que designa servidores para compor equipe responsável por licitação na modalidade pregão e define atribuições;

II - Decreto nº 17/2025, de 06 de março de 2025, que dispõe sobre a substituição de membros da equipe responsável pela licitação na modalidade pregão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, aos 14 de abril de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito