“Cria o regime de dedicação exclusiva (RDE) e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o regime de dedicação exclusiva (RDE) e seu respectivo adicional aos servidores municipais titulares do cargo de Engenheiro Civil, em efetivo exercício na administração pública, em razão da essencialidade, complexidade e responsabilidade das suas atribuições, que se regerá pelas disposições desta Lei.

§1º. A manutenção do RDE e do adicional de exclusividade está atrelado ao desempenho do servidor ocupante do cargo descrito no caput, que será avaliado a cada semestre levando-se em consideração, dentre outros, sua frequência, disponibilidade, zelo, produtividade, eficiência, comportamento ético e respeito às leis na prestação dos serviços, além da colaboração e proatividade no ambiente de trabalho e excelência no atendimento ao público.

§2º. O município de Comodoro/MT editará decreto regulamentador, em 30 (trinta) dias, estabelecendo os critérios de controle e aferição do desempenho dos servidores.

Art. 2º.O regime de dedicação exclusiva terá inicio mediante opção expressa do servidor, com remessa de requerimento à chefia imediata ou, em sua falta ou impossibilidade, diretamente ao Prefeito Municipal, que a deferindo, remeterá ao Departamento de Recursos Humanos para cadastramento e demais atos.

Art. 3º. O RDE de que trata o caput importa na vedação do exercício da atividade de engenharia civil, bem como a assessoria e consultoria fora das atribuições institucionais, permitido o exercício de atividade de magistério e outras atividades permitidas em lei, observado o inciso XVI, do art. 37, da CF.

Parágrafo único. O servidor que optar pela dedicação exclusiva deverá comunicar o conselho de classe ou órgão fiscalizador da função (CREA) para as anotações funcionais necessárias.

Art. 4º.O adicional de dedicação exclusiva será de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento base do servidor descrito no art. 1º, e será devido mensalmente.

Parágrafo único. O adicional de dedicação exclusiva não se aplica a servidores cedidos para qualquer outro ente ou órgão público, somente sendo devido para os servidores em efetivo exercício na administração pública municipal direta, indireta e autárquica, nos termos do art. 50, da Lei Municipal n. 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos).

Art.5º.O adicional de dedicação exclusiva será pago em parcela destacada, sendo vedada a incidência de quaisquer outras gratificações e vantagens sobre seu o valor, bem como sua utilização como base de cálculo para quaisquer outras gratificações ou vantagens.

Parágrafo único. O adicional será computado para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, mesmo que proporcional.

Art. 6º.O adicional de dedicação exclusiva será devido aos servidores dispostos no art. 1º quando no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que em área técnica inerente à respectiva formação profissional.

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças e do Gabinete do Poder Executivo.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal