TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL AO CONTRATO Nº 014/2025

Pelo presente instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa GEO7 ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 27.222.609/0001-61, estabelecida na Rua da Fé, Bairro Cidade Alta, Lote JD Primavera, nº. 155 - Sala 01, na cidade de Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Sr. MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA, brasileiro, com endereço na Rua da Fé, SN, Quadra 15, Lote 14, Bairro Cidade Alta, CEP 78.030-090, na cidade de Cuiabá-MT, têm entre si, justo e acordado, o presente TERMO DE EXTINÇÃO ao Contrato nº 014/2025, de forma consensual, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a extinção consensual do Contrato nº 014/2025, firmado em 20/03/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN), com fundamento no artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

Após análise interna e detalhamento dos custos envolvidos na execução contratual, verificou-se que os valores originalmente pactuados se tornaram financeiramente inviáveis para a manutenção adequada dos serviços/produtos contratados, comprometendo, inclusive, a qualidade e a regularidade da prestação.

Diante disso, e com base no princípio da cooperação e do interesse público, as partes optaram pela extinção contratual, de forma totalmente consensual, nos termos da legislação vigente, de modo a evitar prejuízos à Administração Pública e à empresa contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES

As partes declaram que, até a presente data, não existem pendências financeiras ou materiais entre si decorrentes do Contrato nº 014/2025. Caso haja obrigações remanescentes, estas serão tratadas conforme ajuste específico e em prazo razoável, observando-se a boa-fé e o equilíbrio entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA

Este Termo de Rescisão entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos imediatos quanto à desobrigação mútua de continuidade da execução contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram que esta rescisão é celebrada de forma livre e consciente, em comum acordo, não havendo entre elas qualquer vício de consentimento.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

Santa Rita do Trivelato - MT, 09 de abril de 2025

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

GEO7 ENGENHARIA LTDA

CNPJ 27.222.609/0001-61

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: MARIA CILENE PEREIRA Nome: IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 655.***.661-** CPF: 051.***.***-40