DECRETO Nº 021/2016

EMENTA: AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DA MATRICULA 10.103

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, e,

CONSIDERANDO; a Lei Federal n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973, “Lei dos Registros Públicos”;

CONSIDERANDO; a Lei Municipal n° 879 de 20 de junho de 2005, “que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Arenápolis/MT”;

CONSIDERANDO; que a situação pretendida é o desmembramento da matrícula 10.103 do Registro Geral de Imóveis do Município de Arenápolis/MT;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento da matrícula 10.103 com uma área total de 2.641,00m² em 09 lotes, sendo o lote de nº 01 com 312,00m²; lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 com 286,00m² e o lote n° 09 com 327,00m²

Art. 2° - Às despesas decorrentes do desmembramento de que trata este Decreto, decorrerão por parte do proprietário, sem qualquer tipo de ônus para o município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, 01 JUNHO DE 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra, na forma da lei.