TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 121/2024.

Processo Licitatório Nº. 034/2024.

Dispensa de Licitação N°.015/2024.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa DOUGLAS PEREIRA, inscrito no CNPJ sob n°. 53.391.906/0001-40, Rua: Adolfo S. Wilke, n°. 1049, BairroCentro, Município de Porto Dos Gauchos - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.resolvem por este instrumento rescindir de forma UNILATERAL o Contrato em referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A CONTRATANTE resolve em conformidade com, Lei Federal nº. 14.133/2021 e Lei Federal nº. 10.520/02 RESCINDIR o Contrato Nº. 121/2024 referente ao Processo Licitatório Nº. 034/2024, e a Dispensa de Licitação N°. 015/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA DE VEÍCULO COLETIVO PERIODO NOTURNO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 A rescisão ora formalizada é realizada por acordo mútuo entre as partes. Dessa forma, em razão da solicitação recebida pela Secretária de Assistência Social, Andréia Hubner, anexa a este documento, justifica-se a rescisão.

3. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 4. CLÁUSULA QUARTA

4.1 Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de abril de 2025.

Municipal De Porto Dos Gaúchos

Vanderlei Antonio De Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE