Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	WANDA NERES SILVA ENGLEITNER	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Administrativo Financeiro
Matricula:	3257.2

Nome:	DIOVANA MENDEL	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretária Adjunta de Atenção Primária e Vigilância em Saúde
Matricula:	8452.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	70/2023
Processo:	48/2023
Vigência:	Data de Início:	21/03/2023	Data de Encerramento:	21/03/2026
Objeto:	Locação de imóvel destinado a instalação do almoxarifado para a Secretaria de Saúde.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 261/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 07 de abril de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração