TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 122/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2024.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 003/2024

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica inscrito no CNPJ sob o n°. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 11xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA – ME, inscrito no CNPJ sob o n°. 40.528.355/0001-72, com sede na rua Sao Vicente (Lot JD o Verde), No município de Várzea Grande Estado de Mato de Grosso - MT, neste ato representada pela senhora, Zuleide Maria da Conceição Mendes, brasileira, residente e domiciliada na Avenida Aleixo Ramos da Conceição, Condominio Terra Nova, Casa nº. 130, Várzea Grande - MT, portadora do RG. nº. 032xxx81- 6 SSP/MT e CPF nº. 921.XXX.391-91, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma UNILATERAL o Contrato em referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A CONTRATANTE resolve em conformidade com o art.122 da Lei Federal nº. 14.133/21 , RESCINDIR o Contrato nº. 122/2024 referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2024 e CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 003/2024, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA NA ESTRUTURA DA ESCOLA MUNICIPAL NOVO PARANÁ, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

2. CLÁUSULA TERCEIRA 2.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 3. CLÁUSULA QUARTA

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso.E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de abril de 2025.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE