PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Administrativo Nº. 011/2025 – Inexigibilidade de Licitação por credenciamento nº. 006/2025, com respaldo na Lei 14.133/2021, art. 74 I, tendo por objeto CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO EDITAL.

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação por credenciamento, com Embasamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei, bem como o Decreto Municipal nº 30/2023, para a contratação das empresa Credenciada: CEMID- CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº. 31.240.055/0001-00, no valor totalde R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

Determinando que se proceda á publicação do devido extrato da ratificação. E, sendo assim, RATIFICO o processo licitatório INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO 006/2025.

Arenápolis-MT, 15 Abril de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal