(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2025, De 06 de março de 2025)

AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)

"INSTITUI O MÊS 'MAIO LARANJA' NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica instituído o mês "Maio Laranja", a ser celebrado anualmente como o mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, com o objetivo de mobilizar todos os segmentos da sociedade para a conscientização, prevenção, orientação e combate a essas práticas.

Art. 2º - O evento "Maio Laranja" passará a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Água Boa - MT.

Art. 3º - Durante o mês de maio de cada ano, o Município poderá promover atividades voltadas à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 4º - O evento instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:

I – Desenvolver ações preventivas e educativas, promovendo a valorização da vida de crianças e adolescentes;

II – Sensibilizar a comunidade sobre as situações de violência doméstica, abuso sexual, exploração infantil, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente seguro e digno para o desenvolvimento das crianças e adolescentes;

III – Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada;

IV – Incentivar o protagonismo juvenil na prevenção e combate ao abuso e à exploração infantil;

V – Orientar as famílias sobre medidas de prevenção à pedofilia e violência sexual;

VI – Implantar políticas públicas, programas e projetos voltados à proteção infantil;

VII – Discutir o tema nas escolas municipais, incluindo reuniões com os pais e responsáveis;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal