Pelo presente instrumento que entre si fazem, para a execução de objeto de interesse público e recíproco sem transferência de recursos financeiros, de um lado,o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.088.0001-02, com sede administrativa na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, em Feliz Natal - MT, CEP 78.885-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSE ANTONIO DUBIELLA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 692.338.109-68, e RG. nº. 31/2.286.872, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado deCONCEDENTEe a (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA – A.M.B.B.V), entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 54.343.205/0001-07, com sede na Avenida das Itaúbas, s/n, Bairro Bela Vista, Feliz Natal – MT, CEP 78.885-000, aqui representada por seu Presidente, Sr. MARCOS DE ASSIS RAMOS brasileiro, solteiro, caldeirista, portador do CPF nº 650.545.711-91, residente e domiciliado na rua das magnólias, s/n, Bairro Bela Vista, Feliz Natal/MT, CEP 78.885-000, doravante denominada ENTIDADE BENEFICIÁRIA, resolvem celebrar o ACORDO DE COOPERAÇÃO, autorizado pela Lei Municipal nº 999, de 09 de abril de 2025, que será regido mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente ACORDO tem por objeto a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, qual seja, a realização e a organização conjunta do Poder Executivo Municipal e a entidade civil sem fins lucrativos beneficiária, referente ao Baile da Colheita 2025, que acontecerá no dia 19 de abril de 2025, em Feliz Natal – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste ACORDO DE COOPERAÇÃO é até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Este Acordo de Cooperação não envolverá transferência direta de recursos financeiros.

3.2. O Poder Executivo Municipal cederá para a entidade beneficiária direito de comercialização do evento, que envolve a venda de mesas ao público que tiver interesse, bem como a venda de todo o serviço de bar (comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas e alimentos), disponível durante todo o evento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. São obrigações da CONCEDENTE:

a) Apreciar e aprovar a prestação de contas e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários;

b) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

c) Instaurar tomada de contas, ante a constatação de evidências e irregularidades na execução do objeto da parceria;

d) Ficar responsável pela divulgação do evento.

4.2. São obrigações da ENTIDADE BENIFICIÁRIA:

a) Prestar contas da aplicação dos recursos provenientes do lucro objetivo na comercialização do evento, se houver;

b) Divulgar na internet, redes sociais, e em locais visíveis, que exerce essa ação em parceria celebrada com o poder público;

c) Dar livre acesso aos servidores dos órgãos ou das entidades públicas, do controle interno e do Tribunal de Contas, correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes a este instrumento;

d) Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos eventualmente obtidos em razão da realização do evento;

e) Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Acordo, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1. A ENTIDADE BENEFICIÁRIA deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos advindos do lucro positivo da comercialização do evento, se houver, até o trigésimo dia do mês subsequente ao recebimento dos valores destinados.

CLÁUSULA SEXTA – DAS VEDAÇÕES

6.1. É vedada a utilização dos recursos, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas, a saber:

a) Em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;

b) No pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do presente Acordo;

c) Na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES

7.1. Pela execução da parceria em desacordo, a CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ENTIDADE BENEFICIÁRIA da parceira as seguintes sanções:

I - Advertência;

II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

Parágrafo Único. As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

7.2. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

7.3. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

8.1. O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO poderá ser:

I - Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;

II - Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) Utilização dos recursos em desacordo;

b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e,

d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE

9.1. A eficácia do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios Mato-grossense - AMM, a qual deverá ser providenciada pela administração pública no prazo máximo de até 15 (quinze) dias a contar da respectiva assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Acordo, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Feliz Natal - MT, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

10.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Feliz Natal – MT, 14 de abril de 2025.

MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL

CONCEDENTE

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA – A.M.B.B.V ENTIDADE BENEFICIÁRIA