A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITIQUIRA- ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, especificamente a prevista no artigo art. 25, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Itiquira-Mato Grosso, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município:

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 01/2025

Art. 1º. Artigo 1º Fica suprimido o inciso II, do §8º, do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Itiquira, que tem a seguinte redação:

§8º[...]

II – Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei e diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Art. 2º. Art. 2º Fica acrescentado o § 9º, inciso I, II e III ao art.65 da Lei Orgânica do município de Itiquira, que passa a viger com o seguinte texto:

§9º Os Projetos de Leis que versarem sobe o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, deverão obedecer às seguintes normas:

I- O projeto de Lei do Plano Plurianual deverá ser elaborado no primeiro ano de mandato do Prefeito e será encaminhado ao Poder Legislativo até a data de 30 de junho e devolvido para sanção até 31 de agosto;

II- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo até a data de 15 de maio do exercício financeiro e devolvido para sanção até 31 de agosto;

III- O Projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até a data de 30 de setembro do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 3º - Estas Emendas entram em vigor na data de sua publicação

Itiquira-MT, 14 de abril de 2025.

EDIOMAR GOBBI FRANCIANO GONÇALVES Presidente 1º Secretario

SILVANE TUNES 2º Secretário