(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/202, De 03 de fevereiro de 2025)

AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)

“Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Água Boa-MT o ‘Dia do Autismo’ e, dá outras providencias.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 11 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Calendário Oficial do Município de Água Boa-MT, o Dia do Autismo na primeira semana do mês de Abril como forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo e dar maior visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 2° O Município de Água Boa-MT através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação deverá promover a divulgação da data e suas atividades.

Art. 3º A Conscientização sobre o Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:

I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.

II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;

III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;

IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação definir o dia e os critérios para a execução da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal