(Projeto de Lei nº 1879, de 21 de março de 2025, do Executivo)

“Altera a Lei Municipal nº 1.772 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão Extraordinária de 11 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da lei municipal nº 1.772 de 22 de novembro de 2022.

Art. 2º - o Artigo 2º da lei 1.772 /2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º A regularização de imóveis livres de ônus junto ao Poder Executivo Municipal deverá ocorrer até a data de 31/12/2028.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário de Administração