LEI MUNICIPAL N° 1.881/2.025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕESNO INCISO “I” DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL N° 784/2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o inciso I do artigo 42, da Lei Municipal n° 784, de 27 de dezembro de 2.001 (Código Tributário Municipal), passando a ter a seguinte redação:

“(...)

Art. 42 - (...)

I - I - No terreno não construído (vazio) sem nenhuma proteção ou cerca, incidirá a alíquota de 3,5% (três inteiro e cinco décimos por cento);”.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT