TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 125/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 022/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 010/2023.

ARP Nº. 031/2023.

Fundamento Legal: no artigo 79, da lei 8.666/93, bem como demais Legislações Pertinentes ao assunto.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa MSB COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 893.514.361-87, com sede na Rua Dom Pedro I, nº. 224, Bairro: Jardim Independência, Município de Cuiabá – MT, CEP. 78.031-020 neste ato, representado pelo Sr. Marcos Sacardi Biudes, inscrito no CPF/MF sob o nº. 995.XXX.981-49, e RG sob o n°. 12XXX73-0 – SSP – MT, denominada simplesmente CONTRATADA resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato Nº. 125/2023, a partir de 26/04/2025, conforme dispõe na Lei nº. 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato Nº. 125/2023, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento do presente contrato é a execução total do objeto contratado, com o cumprimento pleno das obrigações e a finalização de todas as entregas ou serviços acordados, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato Nº. 125/2023 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato Nº. 125/2023 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER PARALELO E/OU ORIGINAL EXCETO REMANUFATURADO PARA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 022/2023 do respectivo PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2023 e ARP Nº. 031/2023.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de abril de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE