(Projeto de Lei nº. 1882 de 03 de Abril de 2025 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.750.000,00 na forma que especifica.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 11 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 001 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0107 – Ações Voltadas a Educação Infantil

Ação: 20263 Mais Tempo na Escola - Infantil

Valor: R$ 2.375.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e cinco mil reais).

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 001 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0106 – Ações Voltadas ao Ensino Fundamental

Ação: 20264 Mais Tempo na Escola - Fundamental

Valor: R$ 2.375.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e cinco mil reais).

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao Projeto “Mais Tempo na Escola”.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1902/2024 – Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Fernanda Gasparetto Farias

Secretária de Finanças