(Projeto de Lei nº 1881, de 27 de março de 2025, do Executivo)

“ALTERA A “LEI N° 192, DE JUNHO DE 1991, QUE TRATA DO PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 11 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°- O parágrafo único do artigo 28 passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único. O loteador poderá entregar escritura definitiva de venda de lotes quitados, desde que conste na referida escritura pública a informação de que o adquirente só poderá solicitar expedição do alvará de construção para o lote após a emissão do TVEO definitivo ou parcial, conforme uma das duas condições previstas nos parágrafos 2° ou 3° do artigo 33 desta lei, onde a prefeitura emitirá o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI. Para tanto, o setor de tributos abrirá cadastro municipal provisório para os lotes que estiverem com esta condição de quitados. O cadastro definitivo do empreendimento será aberto após emissão do TVEO definitivo ou parcial.

Art. 2° - Acrescenta-se o artigo “32-A” à Lei n° 192, de junho de 1991 com a seguinte redação:

Art. 32-A – A garantia da execução das obras a que se refere o artigo anterior desta lei poderá ainda ser objeto de prestação de garantia por parte do loteador, segundo umas das modalidades:

I- caução em dinheiro;

II- fiança bancária;

III- seguro garantia.

§1° Em caso das garantias previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo a caução, fiança ou seguro terão o valor equivalente ao custo orçamentado das obras multiplicado por um fator de 125% (cento e vinte e cinco por cento), aceito pelos órgãos técnicos municipais, e deverá se estender por mais 12 (doze) meses, além do prazo previsto do cronograma de obras aprovado pelo Município.

Art. 3° - O artigo 33 desta lei passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 – Havendo o empreendedor realizado as obras e serviços exigidos no Decreto de Aprovação, o Município, a requerimento do loteador e após vistoria pelo órgão municipal competente, procederá a liberação das garantias apresentadas, mediante expedição de auto de vistoria, alvará de aprovação e emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO) promovendo a individualização dos lotes no cadastro imobiliário.

Parágrafo primeiro: Individualizadas as unidades, o Município deverá emitir alvarás de construção, quando solicitado, sendo estes em nome do contribuinte proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo segundo - O TVEO total e liberação da caução serão emitidos para loteamentos com garantia de execução das obras em caução de lotes no empreendimento na forma exigida por lei, desde que concluídas todas as obras de infraestrutura, nos termos dos projetos aprovados pela municipalidade, após emissão de laudo de vistoria do setor competente que ateste a conclusão destas obras.

Parágrafo terceiro – O TVEO poderá ser emitido também de forma parcial, nos casos de loteamentos que apresentarem como garantia de execução das obras as modalidades de seguro garantia, fiança bancária ou dinheiro em espécie, com prazos de garantia que excedam em 12 (doze) meses o prazo final de execução de obras. Nesta hipótese deverão estar concluídas as obras de infraestrutura, conforme projetos aprovados, demonstrados os avanços de realização que serão atestados pelo setor competente do Município, com os seguintes percentuais mínimos:

I. Terraplenagem – 100%;

II. Abertura de vias – 100%;

III.Locação de quadras e lotes – 100%;

IV. Implantação e doação à concessionária do sistema de abastecimento de água potável – 100%;

V. Implantação e doação à concessionária do sistema de esgotamento sanitário, conforme projeto aprovado – 100%

VI. Implantação e doação à concessionária do sistema de eletrificação, conforme projeto aprovado – 100%;

VII. Implantação e doação à prefeitura do sistema de iluminação pública, conforme projeto aprovado – 100%

Parágrafo quarto – A garantia apresentada de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pela prefeitura, só será liberada após a conclusão de todas as obras do empreendimento, e após emissão de laudo de vistoria do setor competente que ateste a conclusão destas obras.

Parágrafo quinto – Para loteamentos já lançados e comercializados, que desejam se utilizar do recebimento de obra por TVEO parcial, fica facultada esta condição desde que cumpram cumulativamente as condições de garantia e obras solicitados conforme artigo 32-A e artigo 33, parágrafo terceiro.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário de Administração