LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
15 de Abril de 2025
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 250/2025)
“Altera a Lei Complementar nº 179/2022 e Seus Anexos, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 11 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 39 - Zona de Atenção Urbanística – Controle (Z.A.U. - c) ...
...
XI – Afastamentos Laterais Mínimos de 1,50m.
Art. 40 - Zona de Atenção Urbanística – Social (Z.A.U. -s) ...
...
X – Afastamentos Laterais Mínimos de 1,50m, conforme código de obras.
“Art. 41 ...
I - A área mínima do lote será de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
II - A frente mínima do lote será de 10,00 m (Dez metros), para lotes em ruas simples. 12,00m (Doze Metros) para lotes situados em avenidas.
...
“Art. 41A. Nos novos empreendimentos situados na Zona de Estímulo ao Desenvolvimento (Z.E.D.), será permitida a destinação de até 20% (vinte por cento) dos lotes com área mínima de 300,00 m² (trezentos metros quadrados).”
“Art. 44A. Nos bairros, Primavera, Vila Nova e Cristalino, fica autorizado o desmembramento de lotes com área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5,00 m (cinco metros), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - O lote a ser desmembrado deve obrigatoriamente conter uma edificação já existente, de baixo padrão, com área mínima de 40,00 m² (quarenta metros quadrados);
II - Os lotes resultantes do parcelamento deverão prever obrigatoriamente a construção de uma edificação com área mínima de 50,00 m² (cinquenta metros quadrados);
III - Deverá ser respeitado o recuo frontal mínimo de 5,00 m (cinco metros);
IV - As construções nos lotes resultantes do parcelamento deverão respeitar as normas urbanísticas vigentes, sendo vedada a edificação nas divisas desses lotes.”
Art. 2º Altera-se os anexos conforme constantes nesta lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Assinaturas Pagina 3 Referente a página 2 do - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 250/2025)
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 14 DE ABRIL DE 2025
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Trautmann
Secretaria Municipal De Planejamento, Obras E Engenharia
ANEXO 1.4 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.A.U.-c
| NOME: | Zona de Atenção Urbanística – Controle | SIGLA | Z.A.U.-c | ||||
| Princípios Urbanísticos | |||||||
| Compatibilidade de vizinhança Aprazibilidade da paisagem | Segurança urbana e pedonal Sociabilidade da vizinhança | ||||||
| Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares) | |||||||
| Residenciais | (Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues) | ||||||
| Comercio/serviços leve e médio | (Escritórios, Supermercados, Restaurantes) | ||||||
| Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares) | |||||||
| Atividade fabril ou de transformação | (Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria) | ||||||
| Atividades logísticas | (Galpões, Garagens) | ||||||
| Parâmetros Urbanísticos | |||||||
| Parcelamento do Solo | Área mínima do lote | 200,00m² | |||||
| Frente mínima do lote | 10,00m | ||||||
| Área para Equipamento Público Comunitário | 10% | ||||||
| Área Livre de Uso Público | 10% | ||||||
| Parâmetros Edilícios | |||||||
| Edificação Civil | Coeficiente de Adensamento Construtivo | 0,75 | |||||
| Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso | 0,75 | ||||||
| Taxa de Ocupação Habitável Máximo | 75% | ||||||
| Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo | 25% | ||||||
| Afastamento Frontal Mínimo | 3,00m | ||||||
| Afastamentos Laterais Mínimos | 1,50 | ||||||
| Responsabilidade urbanística | |||||||
| Obediência à legislação vigente Solicitar licenças adequadas Ônus exclusivo pela infraestrutura necessária | Evitar impactos no sistema viário Observância de leis ambientais | ||||||
| Efeito Social | |||||||
| Manutenção da ordem urbanística Segurança ao cotidiano urbano | Eficiência dos recursos investidos Controle do espraiamento | ||||||
ANEXO 1.5 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.A.U.-s
| NOME: | Zona de Atenção Urbanística – Social | SIGLA | Z.A.U.-s | ||||
| Princípios Urbanísticos | |||||||
| Direito à moradia Direito à terra urbanizada | Segurança urbana Assistência na aquisição da moradia própria | ||||||
| Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares) | |||||||
| Residenciais | (Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues) | ||||||
| Comercio/serviços leve e médio | (Escritórios, Supermercados, Restaurantes) | ||||||
| Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares) | |||||||
| Atividade fabril ou de transformação | (Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria) | ||||||
| Atividades logísticas | (Galpões, Garagens) | ||||||
| Parâmetros Urbanísticos | |||||||
| Parcelamento do Solo | Área mínima do lote | 180,00m² | |||||
| Frente mínima do lote | 8,00m | ||||||
| Área para Equipamento Público Comunitário | 10% | ||||||
| Área Livre de Uso Público | 15% | ||||||
| Parâmetros Edilícios | |||||||
| Edificação Civil | Coeficiente de Adensamento Construtivo | 2,0 | |||||
| Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso | 0 | ||||||
| Taxa de Ocupação Habitável Máximo | 80% | ||||||
| Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo | 20% | ||||||
| Afastamento Frontal Mínimo | 1,50m | ||||||
| Afastamentos Laterais Mínimos | 1,50m | ||||||
| Responsabilidade urbanística | |||||||
| Obediência à legislação vigente Solicitar licenças adequadas | Evitar impactos no sistema viário Observância de leis ambientais | ||||||
| Efeito Social | |||||||
| Manutenção da ordem urbanística Segurança ao cotidiano urbano | Eficiência dos recursos investidos | ||||||
ANEXO 1.6 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.E.D.
| NOME: | Zona de Estímulo ao Desenvolvimento | SIGLA | Z.E.D. | ||||
| Princípios Urbanísticos | |||||||
| Eficiência operacional Eficácia gerencial | Segurança urbana Segurança ambiental | ||||||
| Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares) | |||||||
| Atividades logísticas | (Galpões, Garagens) | ||||||
| Residenciais | (Hotéis, Motéis, Albergues) | ||||||
| Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares) | |||||||
| Atividade fabril ou de transformação | (Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria) | ||||||
| Parâmetros Urbanísticos | |||||||
| Parcelamento do Solo | Área mínima do lote | 450,00m² | |||||
| Frente mínima do lote | 10,00m[A] 12,00m[B] | ||||||
| Área para Equipamento Público Comunitário | 5% | ||||||
| Área Livre de Uso Público | 10% | ||||||
| Parâmetros Edilícios | |||||||
| Edificação Civil | Coeficiente de Adensamento Construtivo | 1,0 | |||||
| Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso | 1,0 | ||||||
| Taxa de Ocupação Habitável Máximo | 90% | ||||||
| Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo | 10% | ||||||
| Afastamento Frontal Mínimo | 0,00m | ||||||
| Afastamentos Laterais Mínimos | 2,00 m² | ||||||
| Responsabilidade urbanística | |||||||
| Obediência à legislação vigente Solicitar licenças adequadas Realizar inspeção predial a cada 05 anos | Evitar impactos no sistema viário Combater impactos ambientais decorrentes | ||||||
| Efeito Social | |||||||
| Manutenção da ordem urbanística Eficiência dos recursos investidos | Segurança ao cotidiano urbano Eficiência da capacidade das infraestruturas | ||||||
[A] 10,00m para lotes localizados em vias locais.
[B] 12,00m para lotes localizados em avenidas.
ANEXO 1.8 – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Z.E.U.-e
| NOME: | Zona de Estímulo à Urbanização - Expansão | SIGLA | Z.E.U.-e | ||||
| Princípios Urbanísticos | |||||||
| Compatibilidade de vizinhança Aprazibilidade da paisagem | Segurança urbana e pedonal Sociabilidade da vizinhança | ||||||
| Usos Compatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares) | |||||||
| Residenciais | (Casas, Condomínios, Hotéis, Motéis, Albergues) | ||||||
| Comercio/serviços leve e médio | (Oficinas, Escritórios, Supermercados, Restaurantes) | ||||||
| Usos Incompatíveis (Lista referencial. Deve-se vislumbrar também atividades similares) | |||||||
| Atividade fabril ou de transformação | (Indústrias em geral, Abatedouros, Curtume, Olaria) | ||||||
| Atividades logísticas | (Galpões, Garagens) | ||||||
| Parâmetros Urbanísticos | |||||||
| Parcelamento do Solo | Área mínima do lote | 200,00m² | |||||
| Frente mínima do lote | 10,00m[A]/12,00m[B] | ||||||
| Área para Equipamento Público Comunitário | 5% | ||||||
| Área Livre de Uso Público | 10% | ||||||
| Parâmetros Edilícios | |||||||
| Edificação Civil | Coeficiente de Adensamento Construtivo | 0,75 | |||||
| Coeficiente Suplementar de Adensamento Oneroso | 0,75 | ||||||
| Taxa de Ocupação Habitável Máximo | 75% | ||||||
| Taxa de Ajardinamento do Lote Mínimo | 25% | ||||||
| Afastamento Frontal Mínimo | 3,00m | ||||||
| Afastamentos Laterais Mínimos | 1,50 | ||||||
| Responsabilidade urbanística | |||||||
| Obediência à legislação vigente Solicitar licenças adequadas | Evitar impactos no sistema viário Observância de leis ambientais | ||||||
| Efeito Social | |||||||
| Manutenção da ordem urbanística Segurança ao cotidiano urbano | Eficiência dos recursos investidos Controle do espraiamento | ||||||
[A] 10,00m para lotes localizados em vias locais.
[B] 12,00m para lotes localizados em avenidas.