(Projeto de Lei Complementar nº 251, de 25 de março de 2025, do Poder Executivo)

“Insere Art. 41B, na Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023 e da outras providencias”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 11 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Insere Art. 41B, na da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa – MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41-B - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde efetivo no cargo de Fisioterapeuta/20h e exercendo suas funções com 30h semanais, poderá optar pelo enquadramento de 30h uma única vez e para isso terá o prazo de 180 dias contados da publicação desta lei. Caso o servidor faça a opção, não poderá voltar a carga horária anterior.

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 14 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração