(Projeto de Lei Complementar nº ­­­252, de 03 de abril de 2025, do Executivo).

“Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 155, de 19 de outubro de 2021.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 11 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei Complementar n.º 155, de 19 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 5º - Os servidores que não tenham aderido ao Regime de Previdência Complementar dentro do prazo inicialmente previsto, poderão fazê-lo no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, mediante prévia e expressa opção, nos termos da regulamentação específica.

Parágrafo Único: O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, aos 14 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração