“Dá-se nova redação aos Artigos 5º e 6º da Lei Orgânica do Município de Novo Mundo – MT, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O caput do art. 5º da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 5º. O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consultas prévias à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica.

Art. 2º. Fica alterado o art. 6º da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. São requisitos para a criação de Distrito:

I – 50 (cinquenta) habitações, no mínimo, na sede da localidade;

II – população superior a 1.000 (um mil) habitantes no território;

Parágrafo único: Os requisitos previstos neste artigo serão apurados pelo órgão de informações e cartografia do Estado.

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 14 de abril de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal