TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 164/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 070/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2024

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021, bem como demais Legislações Pertinentes ao assunto.

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, n/s, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a EmpresaADILSOM MARCONDES PRODUCAO E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n°. 35.291.584/0001-86, Rua Manaus, N°. 1371 N, Bairro Industrial, Município De Lucas Do Rio Verde - MT, CEP: 78.455-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato Nº. 164/2024, a partir de 02/08/2025, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato Nº. 164/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Da Cultura em anexo, mediante analise e aprovação da Secretária Responsável Sra. Rosilda Josefa da Silva Calvalho em acordo com a empresa ADILSOM MARCONDES PRODUCAO E EVENTOS LTDA, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato Nº. 164/2024 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato Nº. 164/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 213/2024 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 067/2023 "CARONA" - REALIZADA PELA (PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT), REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, PALCOS, EQUIPAMENTO ACESSÓRIOS ENTRE OUTROS MATERIAIS VOLTADOS PARA EVENTOS, COMO LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM E GERADORES PARA ATENDER ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 070/2024.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de abril de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE