A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Jaciara/MT torna público o presente EDITAL, com o objetivo de regulamentar a eleição da representação das entidades de trabalhadores da educação, dos representantes de pais de alunos, dos representantes das entidades civis organizadas bem como a indicação de representantes do Poder Executivo, nos termos da Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020,da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Jaciara/MT para o mandato de 04 (quatro) anos, com início em 01 de junho de 2025 e término em 30 de maio de 2029.

DOS CONSELHEIROS

Art. 2° - A função de Conselheiro de Alimentação Escolar não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público e, os interessados em exercê-la, deverão atender aos seguintes requisitos:

I- ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões mensais ordinárias;

II- realizar visitas às Unidades Educacionais;

III- ter interesse pelo assunto e disponibilidade para participar das atividades, em caráter voluntário;

IV- participar dos encontros de formação sobre alimentação escolar;

V- Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

Art. 3° - As eleições do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Jaciara/MTreger-se-ão a partir da publicação do presente Edital de Convocação no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) e no site oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT.

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 4º - A representação nos segmentos deverá ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho.

DOS ELEGÍVEIS

Art. 5° - Serão elegíveis:

I- Representantes de Entidades de trabalhadores da Educação, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim.

II- Representantes dos pais de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, indicados pelos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar/CDCE a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim.

III- Representantes indicados por entidades civis organizadas a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim.

Parágrafo Único: Além destes elegíveis, o Poder Executivo deverá indicar seus representantes, na forma prevista no inciso IV do art. 6º deste Edital.

DAS VAGAS

Art. 6° - As vagas serão distribuídas da seguinte forma:

I – 01 (um) representante titular indicado pelo Poder Executivo;

II- 02 (dois) representantes titulares de entidades de trabalhadores da Educação e de discentes, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III- 02 (dois) representantes titulares dos pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV- 02 (dois) representantes titulares de entidades civis organizadas;

§ 1º -A composição do CAE poderá aumentar em até 2 ou 3 vezes o número de membros,obedecendo a proporção dos segmentos, ou seja, para14 ou 21 membros.

§ 2º – Para cada representante titular deverá ser eleito também seu respectivo suplente, do mesmo segmento representado.

§ 3º – A nomeação dos membros do conselho Municipal de Alimentação Escolar far-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º – Em virtude da rede municipal de ensino atender estudantes de 0 a 10 anos de idade (Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais), não haverá representatividade de discentes no CAE, uma vez que a idade dos mesmos é inferior à idade citada na Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 e na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

DO PROCESSO ELEITORAL

DAS INSCRIÇÕES

Art. 7° - Cada entidade civil organizada, representantes de trabalhadores da educação ou discente interessada em participar do processo eletivo deverá protocolar junto à Secretaria Municipal de Educação, Rua Potiguaras, nº1025,Centro, Jaciara/MT, CEP 78.820-000, das 7h às 11h, das 13h às 17h, ou pelo correio, com Aviso de Recebimento, com postagem até o dia 30 de abril de 2025, ofício com a indicação de até 02 (dois) candidatos titulares e seus respectivos suplentes.

§ 1º - O período de inscrição dos candidatos será de 16 de abril a 05 de maio de 2025, no horário das 7h às 11h, das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, com a isenção do recolhimento de qualquer taxa.

§ 2º - No ofício a que se refere esse artigo deverão constar os seguintes dados cadastrais dos indicados:

I- Nome;

II- Cédula de Identidade;

III- CPF;

IV- Endereço completo;

V- Telefone para contato;

VI- Endereço eletrônico;

VII- Comprovante/declaração da categoria que representa.

§ 3º - O ofício deverá conter como anexo, quando for o caso, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com situação cadastral ativa e regularizada.

Art.8º - As chefias imediatas das Unidades Educacionais deverão dar ciência do presente edital aos pais de alunos, membros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCE), incentivando a participação dos interessados no processo eleitoral e encaminhando à Secretaria Municipal de Educação de Jaciara/MT, a relação dos candidatos que se apresentarem, até o dia 05 de maio de 2025, com todos os dados mencionados no § 2º do Art. 7º deste Edital.

Art. 9° - A Comissão Eleitoral, formada e indicada pelo Poder Executivo, promoverá o deferimento das inscrições somente daqueles candidatos cuja entidade preencher os requisitos.

Art. 10 - A Comissão Eleitoral referida no artigo anterior, divulgará o deferimento das inscrições dos candidatos até 3 (três) dias úteis após o término do período das inscrições.

Art. 11 - Será motivo de indeferimento de inscrição de candidatos a falta de preenchimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital.

Parágrafo Único: Os nomes dos candidatos cujas inscrições forem indeferidas pela Comissão Eleitoral estarão disponíveis na Secretaria Municipal de EducaçãoRua Potiguaras, nº 1025,Centro, Jaciara/MT, para possíveis recursos.

DA DIVULGAÇÃO

Art. 12 - Caberá à Comissão Eleitoral a divulgação da lista dos candidatos a membros do Conselho de Alimentação Escolar com, no mínimo, cinco dias de antecedência do pleito.

Parágrafo Único: A lista com os nomes dos candidatos deverá ser afixada em local visível e de amplo acesso à população.

DA ELEIÇÃO

Art. 13 - A eleição será realizada no dia16 de maio de 2025,iniciando-se pelo processo de fala dos candidatos e seguindo por meio de voto secreto na mesma data, quando serão realizadas as assembleias de cada segmento.

§ 1º- a assembleia para a eleição da categoria docente e trabalhadores da educação, bem como de pais de alunos, ocorrerá no SINTEP (Sindicato dos Profissionais da Educação de Jaciara/MT, localizado na Rua Itararé, nº 1779, centro Jaciara/MT, das 8h às 11h e das 13h às 16h, no dia 15 de maio de 2025;

§ 2º- a assembleia para a eleição das entidades civis organizadas, ocorrerá no SINTEP (Sindicato dos Profissionais da Educação de Jaciara/MT, localizado na Rua Itararé, nº 1779, centro Jaciara/MT, das 08h às 11h e das 13h às 16h, no mesmo dia 16de maio de 2025;

§ 3º- a eleição se dará na forma a ser definida pelos participantes de cada assembleia.

§ 4º- no ato da votação será solicitado um documento original de identificação;

§ 6º- Após o encerramento de cada assembleia, deverá ser lavrada a respectiva Ata na qual constarão as eventuais ocorrências.

Art. 14 - Eventuais problemas surgidos durante o processo de votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 15 - Os casos omissos referentes ao processo eleitoral, não previstos neste edital, ou dúvidas provenientes de sua interpretação serão decididos pela Comissão Eleitoral, que estará presente durante todo o tempo da realização das assembleias.

Art. 16 - A votação e a apuração dos votos poderão ser acompanhadas e fiscalizadas por fiscais indicados pelos segmentos, desde que os seus nomes sejam encaminhados à Comissão Eleitoral, no prazo de até três dias antes da realização da eleição.

Art. 17 - Após o encerramento de cada assembleia o secretário da Comissão Eleitoral deverá lavrar a respectiva Ata, na qual constarão as eventuais ocorrências.

Parágrafo Único: A Ata da Eleição, uma vez lavrada, lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador da Mesa e pelo Secretário.

DA APURAÇÃO

Art. 18 - O processo de apuração dos votos será feito logo após o término do processo de votação.

Art. 19 - Em caso de empate na votação, será aclamado vencedor:

I- No caso das entidades civis organizadas, a que tiver maior afinidade com a questão da alimentação escolar;

II- No caso dos pais, o mais velho;

III- No caso das entidades de trabalhadores da educação, a que tiver maior número de filiados.

DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO

Art. 20 - Após o processo de apuração, os candidatos mais votados, dentro dos respectivos segmentos, serão proclamados conselheiros eleitos.

Art. 21 - O prazo de impugnação de qualquer ato do Processo Eletivo será de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 22 - Caso seja impugnada a indicação de quaisquer dos conselheiros eleitos, a entidade a que representam será desclassificada do processo eleitoral, devendo ser proclamado o representante da entidade subsequente de acordo com a quantidade de votos.

Art. 23 - Na hipótese de haver qualquer tipo de impugnação no período supramencionado, a Comissão Eleitoral encaminhará por escrito, ao Presidente do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Jaciara/MT, os nomes dos representantes eleitos para Conselheiros, bem como dos seus respectivos suplentes.

Art. 24 - Ao término do período de impugnação, não havendo recursos impetrados dentro do prazo, a Secretária Municipal de Educação do Município de Jaciara/MT, solicitará à chefe do executivo a nomeação dos conselheiros eleitos, por meio de ato formal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT