Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CPF sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT,

LOCADOR: ROSENI KRUG, brasileira, viúva, comerciante, residente e domiciliada na Av. Curitiba, nº 458, centro, Município de Santo Antônio do Leste/MT, portadora da cédula de identidade RG nº 1053152-1 SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob o nº 901.283.701-49, doravante denominado de LOCADORA, de comum acordo,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2024 de 20/03/2024 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de locação do Contrato original de nº 013/2024, à CLÁUSULA QUINTA, ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA – Do prazo – fica prorrogado o prazo de locação do imóvel por 12(doze) meses com término em 20 de março de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do reajuste - o valor acrescido por meio deste termo aditivo será de R$ 168,88(cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) de acordo com o índice IGPM resultando no pagamento mensal no valor de R$ 2.168,88 (dois mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos.

O valor do contrato passa a ser de R$ de 26.026,56(vinte seis mil, vinte seis reais e cinquenta e seis reais) correspondente a doze meses.

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a necessidade de prorrogação por motivo do município não possuir prédio próprio para essa secretaria. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 105 e 106 da Lei 8.14.133 de 01 de abril de 2021.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 19 de março de 2025.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

ROSENI KRUG

CONTRATADO(A)

CPF -901.283.701-49