TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 126/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 039/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2024.

Fundamento Legal: no artigo 95, da lei 14.133/2021, bem como demais Legislações Pertinentes ao assunto.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa SINOMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA- ME, inscrito no CNPJ sob n°. 10.317.320/0001-23, com sede na Avenida das Itaúbas n°. 2732, BairroSetor Comercial, Município de Sinop- MT, CEP:78550-086, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato Nº. 126/2024, a partir de 27/05/2025, conforme dispõe na Lei nº. 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato Nº. 126/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento do presente contrato é a execução total do objeto contratado, com o cumprimento pleno das obrigações e a finalização de todas as entregas ou serviços acordados, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato Nº. 126/2024 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato Nº. 126/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS DO HOPITAL MUNICIPAL G.A.I DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 039/2024 do respectiva DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2024.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de abril de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE