Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT,

CONTRATADA:PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 18.009.871/0001- estabelecida naRua Jurumim, nº 05, Bairro: Três Barras - CEP: 78.058-533 – Cuiabá - MT, neste ato representada por seu sócio proprietário o Sr. Waldemar Gil Corrêa Barros

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2022 de 10/05/2022 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui o objeto:contratação de empresa especializada em sistema de via web/app integrada na prestação de serviços de gestão administrativa em saúde, com gerenciamento e fornecimento em rede credenciada de medicamentos em geral, insumos médicos, hospitalares e correlatos, serviços em monitoramento, controle de estoques de medicamentos, insumos hospitalares e dispensação, em manutenção e reparos de aparelho e equipamentos médicos, hospitalares e odontológico corretiva e preventiva, com monitoramento de aparelhos, equipamentos médicos, hospitalares e solicitações de exames e consultas, para atender a secretaria municipal de saúde do município de Santo Antônio do Leste-MT. O presente termo aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 036/2022, ante os motivos de força maior alheio à vontade das partes, conforme segue.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

A prorrogação da vigência contratual, por mais 90 (noventa) dias partir de 11 de abril de 2025 com término em 11 de julho de 2025.

Em conformidade com a CLAÚSULA SÉTIMA – da vigência do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a extrema necessidade da compra dos medicamentos e insumos para atender as demandas da secretaria de saúde, este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 08 de abril de 2025.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA,

CNPJ: 18.009.871/0001-31