LEI Nº 3.418/2025

SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS EM PROJETO ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Colíder crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme as dotações abaixo identificadas:

05 – Secretaria Municipal de Fazenda e Administração

05.001. – Gabinete do Secretário

05.001. 04 - Administração 05.001.04.122 – Administração Geral

05.001.04.122.0005 – Modernizaçao Colider

05.001.04.122.0002.2.011 – Manutenção das Atividades da Splafa

3190.96.00 -Ressarcimento de Despesas de pessoal Requisitado...................... R$ 20.000,00

Total........................................................................................... R$ 20.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

07.001. – Gabinete do Secretário

07.001. 10 - Saúde

07.001.10.301 – Atenção Básica

07.001.10.301.0012 – Colíder Mais Atenção Básica na Saúde

07.001.10.301.0012.2.034 – Manutenção das Atividades do FMS F-102

3190.96.00 -Ressarcimento de Despesas de pessoal Requisitado....................... R$ 40.000,00

Total............................................................................................ R$ 40.000,00

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001. – Gabinete do Secretário

09.001. 04 - Administração 09.001.04.122 – Administração Geral

09.001.04.122.0002 – Apoio a Gestao Governamental

09.001.04.122.0002.2.113 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

3190.96.00 -Ressarcimento de Despesas de pessoal Requisitado....................... R$ 10.000,00

Total............................................................................................ R$ 10.000,00

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas.

05 – Secretaria Municipal de Fazenda e Administração

05.001.04.122.0002.2.011 – Manutenção das Atividades da Splafa

3190.13.00(299) -Obrigações Patronais – Inss................................................... R$ 20.000,00

Total............................................................................................ R$ 20.000,00

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001.04.122.0002.2.113 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

3390.93.00(709) – Indenização e restituição....................................................... R$ 10.000,00

Total............................................................................................ R$ 10.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

07.001.10.301.0012.2.034 – Manutenção das Atividades do FMS F-102

3191.13.00(430) -Obrigações Patronais – RPPS................................................. R$ 40.000,00

Total............................................................................................ R$ 40.000,00

Art. 3º Fica autorizada a inclusão dos elementos de despesas nos projetos 3190.96.00 -Ressarcimento de Despesas de pessoal Requisitado no anexo de ação e metas que dispõe o Plano Plurianual a Lei nº 3167 de 08 de Setembro de 2021 e na Lei nº 3330 de 09 de novembro de 2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 034/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal