LEI Nº 3.419/2025

SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, OBJETIVANDO DAR APOIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE DE COLIDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao LIONS CLUBE DE COLIDER, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.101/0001-48, para a execução do Projeto social "Ver Para Aprender", que visa detectar problemas na visão de crianças da rede de ensino municipal de Colíder-MT.

Art. 2º - O objeto do Convênio consiste na triagem de acuidade visual, consultas com médico oftamologista e doação de óculos (lentes e armação) para as crianças estudantes do 1º ao 4º ano do ensino fundamental nas escolas da rede pública municipal de Colíder-MT, conforme quantitativo descrito no plano de trabalho.

Art. 3º - O repasse será no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago diretamente à entidade beneficiária, na forma do plano de trabalho apresentado e o respectivo instrumento de convênio a ser firmado entre as partes.

Art. 4º - A entidade beneficiária dos repasses de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o mês de dezembro do ano correspondente.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 5º - A execução do Convênio terá início na data de sua assinatura.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária prevista na legislação orçamentária do Município.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal n. 3.214/2022.

Projeto de Lei nº 035/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal