DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 07 de abril de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bens móveis considerados inservíveis ao patrimônio público para entidades sem fins lucrativos em atividade no município, tais como:

I – Associações de Catadores de Materiais Recicláveis devidamente constituídas e reconhecidas pelo Município como de interesse público;

II – Associações de Moradores devidamente constituídas e reconhecidas pelo Município como de interesse público;

III – Demais entidades assistenciais regularmente constituídas e reconhecidas pelo Município como de interesse público.

§ 1º Consideram-se bens inservíveis aqueles que não puderem ser utilizados pelo Poder Público para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características, devidamente reconhecidos pela Comissão de Patrimônio.

§ 2º As entidades beneficiadas poderão utilizar os bens doados para suas atividades ou proceder à sua alienação, desde que os recursos obtidos sejam integralmente aplicados em suas finalidades institucionais.

Art. 2º Poderão realizar a doação de bens inservíveis os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Mirassol d'Oeste.

Art. 3º O processo de doação dos bens inservíveis será conduzido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, por meio da Coordenadoria de Patrimônio, observando-se os seguintes procedimentos:

I – realização de inspeção física e elaboração de relatório sobre as condições dos bens;

II – avaliação dos bens considerados inservíveis;

III – elaboração de parecer conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando a conveniência socioeconômica da doação;

IV – baixa patrimonial dos itens a serem doados.

§ 1º Após a conclusão das etapas previstas no caput, será publicado edital contendo a relação dos bens disponíveis para doação, convocando as entidades interessadas a se cadastrarem para recebê-los.

§ 2º As entidades cadastradas deverão comprovar sua regularidade jurídica e demonstrar a destinação social dos bens solicitados, conforme o disposto no art. 1º.

§ 3º Em caso de mais de uma entidade interessada, os bens serão distribuídos entre todas as solicitantes, na medida do possível, ou, quando não for viável, será dada prioridade àquelas que melhor atenderem ao interesse coletivo, de acordo com o uso do bem.

§ 4º As entidades beneficiadas deverão assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a utilizar os bens exclusivamente para os fins declarados ou a aliená-los com a finalidade de aplicar os recursos obtidos em suas atividades institucionais, sob pena de restituição ao Município e impedimento de futuras doações em caso de descumprimento.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 14 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito