TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 120/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 035/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 016/2024

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa MINERADORA LUA BONITA LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob n°. 37.084.150/0001-30, com sede na Rod MT 220, 3 Km Apos Rio Arinos s/n, Bairro: Zona Rural, Município de Juara - MT, CEP78.575-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 120/2024, a partir de 10/05/2025, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 120/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento do presente contrato é a execução total do objeto contratado, com o cumprimento pleno das obrigações e a finalização de todas as entregas ou serviços acordados, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato Nº. 120/2024 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato Nº. 120/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE AREIA E PEDRA BRITADA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADA E ACESSO DE ONIBUS NO TERMINAL RODOVIÁRIO CANDIDO MORIMÃ ATENDENDO A NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 035/2024.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de abril de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE