INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROJETO DE AVALIAÇÃO DE TERRA NUA E A CONFECÇÃO DO LAUDO TÉCNICO (VTN) DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, ATENDENDO A SECRETARIA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 17/04/2025.

____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação	Descrição de categoria de e investimento:	de
	( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de laudo de avaliação de valor de terra nua (VTN), atendendo a Secretaria de Tributos e Arrecadação do município de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, por se tratar de contratação de empresa especializada para prestação de serviço de laudo de avaliação de valor de terra nua (VTN), atendendo a Secretaria de Tributos e Arrecadação do município de Torixoréu-MT. 5.2 A contratação de uma empresa especializada para a elaboração do Laudo de Avaliação de Valor de Terra Nua do município se mostra como uma escolha estratégica, visando garantir precisão, conformidade legal e eficiência no processo de avaliação. 5.3 Salientamos ainda que garante maior conformidade com a legislação municipal, estadual e federal. Isso é crucial para evitar problemas legais e garantir a transparência e legitimidade do processo. Empresas especializadas têm o compromisso de realizar avaliações de forma imparcial e objetiva, contribuindo para a credibilidade do processo. Isso é particularmente importante quando se trata de avaliações para fins públicos, como a definição de valores de terra nua municipais. 5.4 A elaboração do VTN é essencial para o cumprimento das obrigações legais previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração do valor da terra nua para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme essa normativa, cabe aos Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) fornecerem, anualmente, os valores de mercado da terra nua, por meio de laudo técnico devidamente fundamentado, elaborado por profissional habilitado.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição do Produto	Qtd	UN	Valor Total
1	Prestação de serviço de projeto de avaliação de terra nua e a confecção do laudo técnico (VTN) do município deTorixoréu-MT	1	UN	R$
Valor Total R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1.Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025: Ficha: 625 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.0

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser prestados da data da assinatura contratual até o dia 30/04/2025.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 – O gerenciamento será feito pela sra. Luiz Alberto Souza Vera e a fiscalização pela sra. Beatriz Moraes de Freitas Sabadin.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.4 O profissional deverá ser registrado perante o CREA.

Torixoréu-MT, 11 de abril de 2025.

Luiz Alberto Souza Vera

Secretário Municipal de Tributos e Arrecadação