“Dispõe sobre alteração do Parágrafo Primeiro do Artigo 1° da Lei Municipal 602/2010 e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 602/2010 o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º (..);

Parágrafo Primeiro – A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, para o custeio da atividade parlamentar externa, para cobrir despesas inerentes ao exercício do cargo, devendo ser apresentado relatório das atividades no prazo de 15 (quinze) dias.

ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 08 de abril de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal