TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 119/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 012/2024.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2024

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa ELIZETE REIS DO NASCIMENTO - ME inscrita no CNPJ sob o número 16.643.993/0001-50, estabelecida no Municipio de Porto dos Gaúchos, com sede na Rua: Adolfo wilke nº.. 1086, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela sócia proprietária senhora Elizete Reis do Nascimento, brasileira, portadora da C.I. RG. nº. 1xxx921-0 SSP MT e CPF nº. 952.xxx.231-49 de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 119/2024, a partir de 19/05/2025, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 119/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento do presente contrato é a execução total do objeto contratado, com o cumprimento pleno das obrigações e a finalização de todas as entregas ou serviços acordados, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato Nº. 119/2024 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato Nº. 119/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS RECEBIDAS ATRAVÉS DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT EM VARIOS PONTOS DO MUNICIPIO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 012/2024.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 14 de abril de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE