Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 07 de abril de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.312.479,14 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.312.479,14

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

952 12.361.0005.2017.0000 EDUCACAO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 63.275,23

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 012 Transporte escolar - fethab

953 12.361.0005.2017.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 49.006,88

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 599

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR

954 12.361.0005.2017.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 30.991,89

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 553

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 005 PNATE - FNDE

957 12.361.0005.2015.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 529.994,38

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 569

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 006 SALARIO-EDUCACAO

958 12.361.0005.2015.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 17.787,34

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 569

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 000 EDUCAÇÃO

959 12.361.0005.2015.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 22.456,23

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 569

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 008 Conv. p/ Prog. Educação

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

964 12.361.0005.2113.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 148.223,54

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

960 12.306.0006.2019.0000 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 10.916,76

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 552

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 007 PNAE

961 12.365.0008.2023.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 126.095,81

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 550

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 006 SALARIO-EDUCACAO

962 12.365.0008.2022.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 3.470,60

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 569

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 010 BRASIL CARINHOSO

963 12.365.0008.2022.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 4.083,74

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 551

2 Recursos de Exercícios Anteriores

211 000 EDUCAÇÃO

INFANTIL-REMUN.APLIC.FINANCEIRA

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

965 12.365.0008.2104.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 5.586,27

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 002 FUNDEB 70%

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

955 12.361.0012.1220.0000 EDIFICAÇÕES PUBLICAS 78.475,01

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 569

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 019 AMPL CENTRO EDUCACIONAL FNDE/PAR

956 12.365.0012.1040.0000 EDIFICAÇÕES PUBLICAS 222.115,46

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 569

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 009 FNDE - Construção de Creche

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: R$ 1.312.479,14

Fontes de Recurso

2 540 153.809,81

2 550 126.095,81

2 551 4.083,74

2 552 10.916,76

2 553 30.991,89

2 569 874.299,02

2 599 49.006,88

2 759 63.275,23

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 14 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito