DECRETO Nº 051/2025

“DISPÕE SOBRE A GUARDA, USO, IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, ESTABELECE NORMAS DE RESPONSABILIDADE E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 63, inciso I, alíneas “a” e “g” da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o transporte de servidores, pacientes e cidadãos em geral deve observar critérios de segurança, eficiência e responsabilidade administrativa;

CONSIDERANDO que a frota municipal constitui patrimônio público de relevante valor estratégico para a prestação de serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO a importância de disciplinar a atuação dos condutores dos veículos oficiais, bem como de estabelecer rotinas de controle e fiscalização que permitam aferir a regularidade do uso;

CONSIDERANDO que o uso de veículos oficiais está sujeito às normas gerais de trânsito, sendo dever do condutor zelar pela condução segura, responsável e dentro dos limites legais;

CONSIDERANDO que as infrações de trânsito geram despesas à Administração Pública que, quando decorrentes de condutas pessoais do condutor, devem ser ressarcidas ao erário, conforme os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que o pagamento de multas pela Administração, quando necessário para evitar prejuízos maiores, não exime o agente público de sua responsabilidade pessoal, nem afasta eventual responsabilização administrativa;

CONSIDERANDO que a adoção de mecanismos de controle, compensação e responsabilização contribui para a boa governança, a correta utilização dos bens públicos e a prevenção de condutas negligentes ou recorrentes no uso da frota oficial;

CONSIDERANDO a obrigação do Município de assegurar economicidade e sustentabilidade na gestão de recursos públicos, inclusive no que se refere ao consumo de combustíveis, manutenção e desgaste da frota;

CONSIDERANDO que a adoção de normas padronizadas permite maior previsibilidade, segurança jurídica e uniformidade nos procedimentos administrativos relacionados aos veículos oficiais;

CONSIDERANDO que o uso disciplinado dos veículos oficiais reforça a credibilidade institucional e evita situações de desvio de finalidade, uso pessoal ou indevido do patrimônio público;

CONSIDERANDO que o uso de veículos oficiais, especialmente os destinados à representação institucional, deve ser compatível com a natureza dinâmica da administração pública e não pode estar sujeito a controles que dificultem o desempenho das funções públicas;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público garantir a economicidade, a segurança e a eficiência no uso dos meios logísticos colocados à disposição do Chefe do Executivo;

CONSIDERANDO que a autonomia administrativa da Chefia do Executivo deve ser respeitada, inclusive no que se refere à definição das rotinas de uso, guarda, registro e identificação dos veículos sob sua responsabilidade;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a guarda, o uso, a identificação e o controle dos veículos oficiais da Administração Direta do Município de Nobres/MT.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, consideram-se veículos oficiais todos aqueles:

I - De propriedade do Município;

II - Cedidos por outros entes da federação;

III - Adquiridos mediante convênios, termos de doação, comodato ou instrumento equivalente;

IV - Locados por contrato administrativo.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO E FINALIDADE DOS VEÍCULOS

Art. 3º. Os veículos oficiais são classificados conforme sua destinação:

I - Administrativos: para uso interno ou externo, em serviços administrativos rotineiros;

II - Operacionais ou de Serviços Essenciais: destinados a atividades permanentes ou contínuas nas áreas de saúde, obras, assistência social, fiscalização e outras afins;

III - De Representação Institucional: veículos vinculados ao gabinete do Prefeito e demais autoridades, exclusivamente para compromissos oficiais;

IV - Especiais ou Vinculados: veículos cuja destinação específica está prevista em convênios, termos de cooperação, projetos ou programas.

CAPÍTULO III

DA GUARDA E UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 4º. Os veículos oficiais deverão ser obrigatoriamente recolhidos ao pátio do órgão ou secretaria responsável, ao término do expediente, salvo nas hipóteses excepcionais previstas neste Decreto.

Art. 5º. O uso dos veículos oficiais fora do horário de expediente, aos finais de semana ou feriados, somente será permitido:

I - Quando se tratar de serviços de caráter essencial ou emergencial, tais como saúde, fiscalização, vigilância, obras urgentes ou assistência social;

II - Por autorização expressa e justificada da autoridade superior do órgão ao qual o veículo esteja vinculado, em casos de:

a) plantões oficiais;

b) eventos ou ações públicas previamente programadas;

c) deslocamentos autorizados por decisão superior ou necessidade institucional documentada.

§ 1º. A autorização deverá ser formalizada por meio de formulário próprio contendo:

a) nome do condutor;

b) destino e justificativa;

c) horário de saída e previsão de retorno;

d) nome e assinatura da autoridade autorizadora.

§ 2º. O formulário deverá ser arquivado no setor responsável e poderá ser requisitado para auditoria pela Controladoria Geral ou pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

CAPÍTULO IV

DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 6º. Todos os veículos oficiais deverão ser identificados de forma padronizada, por meio de adesivação com os seguintes elementos:

I - Brasão oficial do Município de Nobres/MT, fixado nas duas portas dianteiras;

II - Nome “Município de Nobres-MT”, em fonte legível, logo abaixo do brasão;

III - Nome da Secretaria ou órgão responsável, abaixo da identificação institucional;

IV - Número de patrimônio e/ou código de controle de frota, na parte traseira e lateral do veículo.

§ 1º. A arte gráfica, dimensões, tipografia, cores e posicionamento dos adesivos serão definidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

§ 2º. É vedada a circulação de veículo oficial sem identificação, exceto nas hipóteses previstas no art. 7º.

§ 3º. Em qualquer hipótese, a alteração, descaracterização ou remoção da identificação sem autorização formal será considerada infração administrativa grave.

CAPÍTULO V

DAS EXCEÇÕES À IDENTIFICAÇÃO VISUAL

Art. 7º. Poderá ser autorizada, de forma excepcional e temporária, a circulação de veículos sem a identificação visual obrigatória quando:

I - Houver risco à segurança de servidores ou da ação a ser executada;

II - O serviço exigir discrição ou sigilo institucional, como ações de fiscalização, apuração de denúncias ou operações conjuntas com outros órgãos;

III - Houver previsão contratual ou convenial que condicione o uso sem adesivação (ex.: veículos compartilhados entre entes públicos ou repassados com cláusula de uso neutro).

§ 1º. A autorização para circulação sem identificação deverá ser expedida pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário(a) de Infraestrutura e Serviços Urbanos, mediante justificativa fundamentada.

§ 2º. Deverá constar, no processo administrativo correspondente, o prazo da exceção, a finalidade e os dados do veículo envolvido.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE, RESPONSABILIDADE E FISCALIZAÇÃO

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos deverá manter cadastro atualizado e público de todos os veículos da frota oficial, para fins de controle interno e transparência, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - Placa, marca, modelo, ano de fabricação e número do chassi;

II - Número do patrimônio municipal;

III - Secretaria ou órgão ao qual o veículo está vinculado;

IV - Tipo de uso (administrativo, saúde, educação, assistência social, representação etc.);

V - Situação de uso (ativo, em manutenção, desativado ou alienado);

VI - Histórico de manutenção, abastecimento, quilometragem e condutores.

Parágrafo único. As informações constantes no cadastro deverão ser periodicamente atualizadas e disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, observadas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos poderá elaborar, semestralmente, relatório de desempenho da frota oficial, com base nas informações do cadastro e dos registros de uso, contendo, no mínimo:

I - Quilometragem média por veículo;

II - Consumo médio de combustível;

III - Custos com manutenção, operação e eventuais sinistros;

IV - Comparativo de desempenho entre veículos de mesma categoria ou finalidade.

Parágrafo único. Os relatórios poderão embasar decisões administrativas sobre remanejamento, substituição, desativação ou alienação de veículos, bem como subsidiar o planejamento de compras, contratos de manutenção e estratégias de renovação da frota.

Art. 10. Cada órgão deverá nomear um servidor responsável pela guarda e controle dos veículos sob sua gestão.

Art. 11. O uso de veículos deverá ser controlado por meio de ficha de registro ou sistema informatizado, contendo:

I - Nome e matrícula do condutor;

II - Origem, destino e motivo do deslocamento;

III - Data, horário de saída e retorno;

IV - Quilometragem inicial e final;

V - Registro de abastecimentos, ocorrências e manutenções.

Art. 12. O servidor condutor e o responsável pela gestão da frota responderão solidariamente pelo uso indevido, negligência no controle, omissões de registros e danos causados por imprudência, negligência ou imperícia.

§ 1º. O condutor do veículo oficial é responsável pela correta condução e utilização do bem público, devendo observar rigorosamente as normas de trânsito, bem como zelar pela conservação e segurança do veículo sob sua responsabilidade.

§ 2º. Toda infração de trânsito cometida durante a condução de veículo oficial será de responsabilidade pessoal do condutor, desde que identificado, inclusive quanto ao pagamento de multas, pontos na CNH e demais encargos decorrentes.

§ 3º. Quando a Administração Municipal for notificada da infração e, para evitar a incidência de juros, penalidades adicionais ou restrições administrativas, optar por realizar o pagamento antecipado da multa, tal pagamento será efetuado sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa do servidor condutor, nos termos deste Decreto.

§ 4º. Será instaurado procedimento administrativo simplificado para apurar a responsabilidade pela infração, assegurando:

I - Identificação do condutor responsável, com notificação para manifestação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;

II - Ciência do valor pago pela Administração;

III - Oportunidade para apresentação de defesa ou justificativa;

IV - Apuração de eventual dolo, culpa ou reincidência;

V - Fixação de prazo para o ressarcimento voluntário, mediante emissão de guia específica.

§ 5º. O ressarcimento ao erário poderá ocorrer por meio de:

I - Pagamento direto via guia emitida pela unidade competente;

II - Desconto em folha de pagamento, mediante autorização do servidor ou, se inadimplente, após regular procedimento administrativo com garantia de defesa;

III - Cobrança administrativa, podendo resultar em inscrição em dívida ativa, quando aplicável.

§ 6º. A instauração do procedimento administrativo previsto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação de sanções disciplinares, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nobres, caso constatado descumprimento doloso ou reiterado das normas de trânsito ou dos deveres funcionais.

§ 7º. Na hipótese de não ser possível identificar o condutor responsável no prazo legal, poderá ser responsabilizado subsidiariamente o servidor ou agente político que detinha a chefia imediata ou controle sobre o uso do veículo no momento da infração, salvo se comprovada a ausência de culpa ou a impossibilidade de fiscalização.

§ 8º. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, regulamentar por ato próprio o fluxo do procedimento administrativo simplificado e os meios de controle, cobrança e compensação previstos neste artigo.

Art. 13. A Controladoria-Geral do Município poderá realizar auditorias nos registros de uso da frota, recomendando providências administrativas e comunicando irregularidades à autoridade competente.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos poderá exigir, nos seguintes casos, o registro fotográfico do estado do veículo antes e após a sua utilização, com vistas à preservação do patrimônio público e apuração de responsabilidade:

I - Viagens intermunicipais;

II - Utilização de veículos compartilhados entre diferentes órgãos ou secretarias;

III - Uso de veículos locados;

IV - Deslocamentos com previsão de pernoite ou permanência prolongada fora do Município;

V - Sempre que o histórico do veículo indicar necessidade de controle adicional.

§ 1º. As fotografias deverão ser feitas por meio de dispositivo móvel da secretaria ou do condutor designado, e encaminhadas ao setor de controle de frota por meio de sistema eletrônico, aplicativo institucional ou outro meio definido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

§ 2º. O não envio do registro fotográfico, quando exigido, poderá ensejar responsabilização funcional, nos termos da legislação aplicável.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos poderá editar normas complementares estabelecendo o procedimento padrão, formato de envio e armazenamento das imagens.

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES ESPECÍFICAS AO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS

Art. 15. É expressamente vedado:

I - Utilizar o veículo oficial para fins particulares, ainda que fora do expediente;

II - Transportar familiares, amigos ou terceiros não vinculados ao serviço público, salvo quando expressamente autorizado por interesse institucional justificado;

III - Permitir a condução por servidor que não possua a devida habilitação legal ou que não esteja previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

IV - Utilizar o veículo para fins político-partidários, religiosos ou eventos de cunho pessoal;

V - Estacionar o veículo oficial em locais inapropriados, festas particulares ou estabelecimentos comerciais, salvo necessidade funcional devidamente registrada;

VI - Abastecer o veículo em postos não credenciados, salvo em situações de emergência justificadas por escrito e aprovadas pelo setor responsável;

VII - Conduzir o veículo sob efeito de substâncias que prejudiquem a capacidade psicomotora ou em estado de fadiga extrema.

CAPÍTULO VIII

DO REGISTRO DE OCORRÊNCIAS, AVARIAS E INFRAÇÕES

Art. 16. Toda ocorrência que envolva acidente, avaria, furto, roubo, multa ou qualquer evento danoso envolvendo veículo oficial deverá ser comunicada imediatamente pelo condutor ao responsável pela frota e registrada formalmente por meio de formulário próprio.

§ 1º.O formulário de ocorrência deverá conter:

I - Data, hora e local do fato;

II - Descrição detalhada da situação;

III - Identificação do condutor e de eventuais passageiros;

IV - Cópia do boletim de ocorrência, se for o caso;

V - Fotografias ou documentos de apoio, quando disponíveis.

§ 2º.A omissão na comunicação de ocorrência sujeitará o condutor e o responsável solidário às penalidades cabíveis.

Art. 17. A depender da gravidade do fato, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

CAPÍTULO IX

DO CADASTRO E CONTROLE DOS CONDUTORES

Art. 18. Somente poderão conduzir veículos oficiais do Município de Nobres/MT os servidores:

I - Devidamente habilitados, com CNH compatível com o tipo de veículo;

II - Previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

III - Que tenham firmado termo de responsabilidade para condução de veículo oficial.

Art. 19. Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos:

I - Manter cadastro atualizado dos condutores autorizados;

II - Verificar periodicamente a validade e categoria das CNHs registradas;

III - Suspender a autorização de condução em caso de infração grave ou risco comprovado à segurança pública;

IV - Promover, quando necessário, cursos de capacitação e atualização sobre condução segura e uso responsável dos bens públicos.

Parágrafo único. A autorização para condução de veículos poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa técnica ou administrativa.

CAPÍTULO X

DO USO EXCEPCIONAL DOS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 20. Os veículos classificados como de representação institucional, destinados ao uso do Chefe do Poder Executivo, poderão ser utilizados com ampla flexibilidade quanto à guarda, à circulação, aos horários e locais de uso, inclusive fora do expediente, em finais de semana, feriados e períodos noturnos, considerando a natureza permanente, descentralizada e dinâmica das atribuições do cargo.

§ 1º. Consideram-se plenamente compatíveis com o uso dos veículos de representação institucional todas as atividades vinculadas ao exercício da função de Prefeito, especialmente:

I - Deslocamentos para compromissos oficiais, visitas técnicas, atendimentos à população ou participação em eventos públicos ou privados de interesse institucional;

II - Viagens para fora do Município, independentemente do horário ou duração, inclusive com pernoite, quando relacionadas ao desempenho de atividades administrativas, políticas, representativas ou de articulação com autoridades e entidades públicas ou privadas;

III - Atividades realizadas em zonas urbanas ou rurais, inclusive em finais de semana ou feriados, quando inerentes à função pública ou voltadas ao atendimento das demandas da gestão municipal.

CAPÍTULO XI

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA NATUREZA DE ATIVIDADE

Art. 21. Os veículos vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, em razão da natureza de suas atividades, poderão ter regras diferenciadas quanto à guarda, uso e deslocamentos fora do expediente, observadas as disposições deste Decreto.

SEÇÃO I

VEÍCULOS DA SAÚDE

Art. 22. Estão sujeitos a este tratamento diferenciado os seguintes veículos da saúde:

I - Ambulâncias e veículos de urgência e emergência;

II - Veículos da Atenção Básica, utilizados para visitas domiciliares, campanhas e transporte de pacientes;

III - Veículos destinados a Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

§ 1º. Esses veículos poderão:

I - Permanecer fora do pátio municipal fora do horário de expediente, inclusive aos finais de semana e feriados, desde que vinculados a escala de plantão, agendamento de viagens ou demanda programada;

II - Ser conduzidos por motoristas autorizados escalados para plantões, com autorização prévia da chefia imediata.

§ 2º.A Secretaria Municipal de Saúde deverá:

I - Manter escala de plantões e viagens atualizada, com indicação dos motoristas e veículos;

II - Assegurar o preenchimento das fichas de controle de uso, mesmo para viagens noturnas ou de urgência;

III - Comunicar previamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos qualquer viagem prolongada ou deslocamento intermunicipal não rotineiro.

SEÇÃO II

VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO

Art. 23. Os veículos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, incluídos os do transporte escolar urbano e rural, estão autorizados a operar fora do expediente e realizar deslocamentos intermunicipais nas seguintes hipóteses:

I - Transporte regular de alunos da rede pública, conforme cronograma escolar;

II - Deslocamento de estudantes e equipes pedagógicas para atividades extracurriculares, culturais, esportivas e acadêmicas em outros municípios, previamente autorizadas;

III - Atendimento de alunos com necessidades especiais em horários e locais específicos.

§ 1º. Os motoristas dos veículos de transporte escolar deverão:

I - Estar previamente autorizados e capacitados para o transporte de estudantes;

II - Manter ficha de uso atualizada, com controle de quilometragem e identificação da rota.

§ 2º.Em caso de deslocamento intermunicipal para fins pedagógicos, culturais ou esportivos, a autorização deverá ser formalizada pela Secretaria Municipal de Educação, contendo:

I - Destino e finalidade da atividade;

II - Nome dos alunos e servidores envolvidos;

III - Responsável pela viagem;

IV - Previsão de pernoite, se houver.

Art. 24. Em qualquer hipótese, mesmo com tratamento diferenciado, os veículos de saúde e educação deverão cumprir as exigências relativas à:

I - Identificação visual, salvo exceções previstas neste Decreto;

II - Manutenção preventiva obrigatória;

III - Responsabilidade do condutor e do servidor gestor do setor;

IV - Preenchimento dos registros de uso, salvo em casos de urgência documentada.

SEÇÃO III

VEÍCULOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 25. Estão sujeitos a este tratamento diferenciado os veículos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizados no desempenho de atividades externas, especialmente:

I - Atendimentos domiciliares e visitas técnicas no âmbito dos CRAS e CREAS;

II - Ações itinerantes e campanhas em áreas urbanas e rurais;

III - Acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal.

§ 1º. Os veículos da assistência social poderão:

I - Permanecer fora do pátio municipal quando houver atividade programada fora do expediente regular, devidamente justificada pela chefia imediata;

II - Ser conduzidos por servidores previamente designados e autorizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá:

I - Manter registros atualizados das atividades externas, com identificação dos condutores, rotas e finalidades;

II - Garantir o preenchimento das fichas de uso e controle de quilometragem, mesmo nos atendimentos emergenciais;

III - Comunicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos eventuais deslocamentos intermunicipais não recorrentes.

SEÇÃO IV

VEÍCULOS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 26. Os veículos destinados ao uso do Conselho Tutelar são considerados de uso estratégico e contínuo, em razão da natureza da atuação daquele órgão.

§ 1º. Tais veículos poderão:

I - Circular a qualquer dia e horário, inclusive fora do expediente municipal, para atendimento de ocorrências ou diligências urgentes;

II - Ser conduzidos por conselheiros tutelares ou servidores por eles autorizados, com ciência do coordenador do Conselho.

§ 2º. O Conselho Tutelar deverá:

I - Manter livro ou sistema de registro de uso, com dados sobre os atendimentos, motoristas e destinos;

II - Informar à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, periodicamente, os deslocamentos realizados fora da sede do município;

III - Zelar pela correta utilização, conservação e identificação do veículo, nos termos deste Decreto.

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO

Art. 27. O tratamento diferenciado conferido aos veículos das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e ao Conselho Tutelar não exime os respectivos setores do cumprimento das normas gerais de controle, segurança e uso responsável previstas neste Decreto.

§ 1º. Cabe às chefias imediatas e gestores das secretarias assegurar que os veículos sejam utilizados estritamente para fins institucionais, observando-se:

I - A manutenção regular e obrigatória;

II - A guarda segura do veículo quando fora do pátio municipal;

III - A identificação clara dos responsáveis pela condução e zelo do bem público.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, por meio da unidade responsável pelo controle de frota, poderá solicitar, a qualquer tempo, os registros e justificativas das utilizações excepcionais dos veículos, inclusive para fins de auditoria interna ou externa.

§ 3º. Constatado o uso indevido, negligência na guarda ou descumprimento das obrigações deste Decreto, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos envolvidos.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES PARA GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL

Art. 28. Os veículos oficiais que atingirem vida útil superior a 8 (oito) anos ou 250.000 km rodados poderão ser objeto de avaliação técnica para fins de substituição, alienação, leilão ou remanejamento.

§ 1º. avaliação levará em conta o custo de manutenção, a segurança para os usuários, o estado de conservação e a frequência de uso.

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos elaborar e manter atualizado o cronograma de renovação da frota, quando possível, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 29. Verificada a ocorrência de uso indevido, risco à segurança, ausência de controle obrigatório ou descumprimento deste Decreto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos poderá:

I - Determinar o recolhimento imediato do veículo ao pátio da Prefeitura;

II - Suspender o condutor ou a autorização de uso temporariamente, até a apuração dos fatos;

III - Abrir procedimento administrativo para apuração de responsabilidade funcional.

Art. 30. Os veículos locadospara uso da Administração Pública Municipal deverão:

I - Ser submetidos às mesmas regras de uso, identificação, guarda e controle previstas neste Decreto, salvo disposição contratual em contrário;

II - Possuir seguro, manutenção regular e condições de segurança adequadas, sob responsabilidade da empresa contratada.

Parágrafo único. A empresa fornecedora deverá disponibilizar veículo de substituição em caso de falha mecânica ou acidente, sem prejuízo à continuidade do serviço público.

Art. 31. O Município poderá, no âmbito do planejamento de médio e longo prazo, adotar medidas voltadas à sustentabilidade na gestão da frota, considerando:

I - A substituição gradativa por veículos com menor emissão de poluentes;

II - A aquisição ou locação de veículos com maior eficiência energética;

III - A avaliação da viabilidade de implantação de frota elétrica ou híbrida, conforme evolução tecnológica e capacidade orçamentária.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos poderá editar normas complementares para regulamentar os procedimentos de controle, autorização, padronização de adesivos e manutenção da frota.

Art. 33. Os órgãos da Administração Direta terão prazo de até 60 (sessenta) dias para promover a regularização de seus veículos, conforme as disposições deste Decreto.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 09 de abril de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL