Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 07 de abril de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 905.371,37 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 905.371,37

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

951 12.365.0012.1040.0000 EDIFICAÇÕES PUBLICAS 905.371,37

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 599

1 Recursos do Exercício Corrente

200 022 OUTROS RECURSOS DESTINADOS À EDUC.CRECHE

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso:

905.371,37

Fontes de Recurso

1 599 905.371,37

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 14 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito