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Pref. São José do Povo

“Autoriza o Poder Executivo Este projeto de lei à incremento no número de vagas para o cargo de Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar, de 03 (três) para 07 (sete) vagas, e anuncia modificações nos Anexos II e V.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei Municipal924/2023 de 08 de agosto 2023 objetivando a adaptação ao incremento quantitativo das posições disponíveis para o provimento efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional (AAEA), procedendo à alteração do número de vagas de três (03) para sete (07).

Art. 2º. Altera-se os Anexos II criação de cargos de provimento efetivo e V Quadro De Pessoal Cargos De Provimento Efetivo E Atribuições – Educação da lei 924/2023 de 08 de agosto 2023.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando os trâmites legais para a criação das novas vagas e a contratação dos profissionais.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo-MT, 14 de abril de 2025.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO II CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Ficam criados os cargos de provimento efetivo relacionados abaixo, com a quantidade, Carga horaria, grau escolaridade para investidura conforme previsto no Anexo V desta Lei:

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

GRAU ESCOLARIDADE

Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar

7

30

Fundamental Completo

Apoio Administrativo Educacional - Merendeiro

2

30

Fundamental Completo

Apoio Administrativo Educacional - Serviços Gerais

13

30

Fundamental Completo

Bibliotecário

1

30

Superior

Motorista

7

40

Fundamental Completo

Nutricionista

1

30

Superior

Assistente Social

1

30

Superior

Psicólogo

1

30

Superior

Professor

25

30

Superior

Técnico Administrativo Educacional

2

30

Médio Completo

Secretario Escolar

1

30

Técnico ou Superior na área de Secretariado

ANEXO V

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ATRIBUIÇÕES - EDUCAÇÃO

Cargo

Quantidade

Atribuições

Carga horária

Requisitos para a investidura

Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar

07

● Auxiliar os professores no atendimento das crianças, monitor, zelar pela boa conduta dos alunos, controlar a entrada e a saída dos alunos.

● Atuar na conservação, manutenção, preservação, segurança e da alimentação escolar.

30

Ensino fundamental completo

Apoio Administrativo Educacional – Merendeira

02

● Exerce atividades de preparo de lanches e refeições, de acordo com o cardápio e providencia sua adequada distribuição, na forma e nos horários estabelecidos; executa procedimentos de armazenamento e higienização dos gêneros alimentícios.

30

Ensino fundamental completo

Apoio Administrativo Educacional – Serviços Gerais

13

● Lavar e passar roupas; realiza serviços de conservação de bens permanentes, manutenção e limpeza em geral dos ambientes de trabalho, utensílios e equipamentos; vigilância das unidades escolares internas e externas, auxilia no controle da portaria e na execução de outros serviços de natureza braçal e manual.

40

Ensino fundamental completo

Bibliotecário

01

● Difundir a importância da leitura e os benefícios do uso da informação.

● Formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca.

● Promover treinamento da equipe da biblioteca.

● Orientar o usuário para leitura e pesquisa.

● Processar o acervo, através de técnicas biblioteconômicas.

● Oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca.

● Prestar atendimento aos usuários.

● Executar a política de seleção e aquisição de acervo.

● Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

30

Ensino superior completo em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho Profissional

Nutricionista

01

● São atribuições do(a) Nutricionista:

● Realizar a avaliação, diagnóstico e monitoramento nutricional do escolar, com base nas recomendações e necessidades nutricionais específicas;

● Identificar escolares ou estudantes com doenças e deficiências associadas à nutrição, para atendimento por meio de cardápio específico e encaminhamento para assistência nutricional adequada;

● Elaborar os cardápios de acordo com as necessidades nutricionais, com base no diagnóstico de nutrição da clientela, adequando-os à faixa etária e respeitando os hábitos alimentares regionais, culturais e étnicos;

● Planejar e supervisionar as atividades de seleção de fornecedores e procedência dos alimentos;

● Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas, mantendo-o atualizado;

● Implantar e supervisionar Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) e métodos de controle de qualidade de alimentos, em conformidade com a legislação vigente;

● Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência social, ecológica e ambiental;

● Elaborar e implantar fichas técnicas das preparações, mantendo-as atualizadas;

● Implantar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições e/ou preparações;

● Realizar teste de aceitabilidade de preparações/refeições;

● Elaborar informação nutricional do cardápio e/ou preparações, contendo valor energético, ingredientes, nutrientes e aditivos que possam causar alergia ou intolerância alimentar;

● Elaborar relatórios técnicos de não conformidades, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades competentes, quando couber;

● Participar do planejamento e da supervisão das atividades de compras, recebimento e armazenamento de alimentos, material de higiene, descartáveis e outros;

● Participar de equipes multidisciplinares destinadas à realização de atividades voltadas para a promoção da saúde;

● Realizar testes de degustação das preparações prévios ao consumo;

● Promover ações de incentivo ao desenvolvimento sustentável;

● Realizar visitas periódicas aos fornecedores, avaliando o local e registrando os dados.

30

Ensino superior completo em nutrição

Assistente Social

01

● O assistente social vai atuar de forma interventiva, para estreitar os laços entre comunidade e escola, promovendo ações para colaborar na prática da inclusão social, na emancipação e formação dos estudantes para a promoção da cidadania.

● O assistente social é o responsável por orientar os diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e entendendo os direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a família e a escola mais próximas;

● Os objetivos da prática profissional do serviço social no setor educacional são: contribuir para o ingresso, regresso, permanência e sucesso da criança e adolescente na escola; favorecer a relação família-escola-comunidade, ampliando o espaço de participação destas na escola, incluindo a mesma no processo educativo;

30

Ensino Superior

Psicólogo

01

● O psicólogo educacional tem a atribuição de estudar e intervir no comportamento humano no contexto da educação. Um de seus principais objetivos é o desenvolvimento de todos aqueles que estão inseridos neste cenário.

As atribuições desse profissional são variadas:

● intervenção em relação às necessidades educacionais dos alunos;

● orientação, aconselhamento profissional e vocacional;

● funções preventivas;

● intervenção na melhoria das ações educacionais;

● formação e aconselhamento familiar;

● intervenção socioeducativa para a construção de um ambiente educacional positivo e integrador.

30

Ensino Superior

Professores

25

● São atribuições dos professores da Educação Básica:

● Ministrar aulas;

● Preparar aulas;

● Efetuar registros burocráticos e pedagógicos;

● Participar na elaboração do projeto pedagógico;

● Planejar o desenvolvimento do curso de acordo com as diretrizes educacionais;

● Participar de reuniões administrativas e pedagógicas;

● Participar dos colegiados escolares;

● Participar do processo de formação continuada para docentes;

● Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;

● Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação previstas no calendário escolar

30

Ensino superior completo em Pedagogia e na área específica

Técnico Administrativo Educacional

02

● Auxiliar a realização do trabalho na unidade escolar ou na Secretaria de Educação, por meio da organização de dados e informações.

● Atender aos munícipes e outros servidores quando necessário, pessoalmente e por telefone.

● Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho.

● Prestar assistência, ao nível de sua habilitação, na execução de atividades de todas as unidades escolares e da Secretaria de Educação.

● Recepcionar membros da comunidade e visitantes.

● Elaborar relatórios, ofícios, cartas, memorandos e demais expedientes relativos às atividades de sua competência.

● Autuar os processos administrativos conforme normas estabelecidas, controlando a respectiva numeração.

● Atender as ligações telefônicas e prestar as respectivas informações.

● Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais que lhe for confiado.

● Realizar a entrega e o recebimento de documentos e objetos em locais externos, tais como outras unidades da Prefeitura, bancos, cartórios e estabelecimentos comerciais.

● Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

30

Ensino médio completo

Secretario Escolar

01

● Responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;

● Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;

● Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;

● Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;

● Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);

● Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;

● Preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

● Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;

● Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;

● Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;

● Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;

● Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;

● Redigir as correspondências oficiais da escola;

● Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;

● Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;

● Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;

● Fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais; 18. Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.

30

Técnico ou Superior na área de secretariado

LEGENDA:

Cargo – nomenclatura atual dos cargos que compõem o quadro de pessoal

Quantidade – indica a quantidade de cargos existentes no quadro de pessoal

Atribuições – conjunto de competências referentes ao cargo

Carga horária – indica a quantidade de horas semanais a ser trabalhada pelo ocupante do cargo

Requisitos para investidura – requisitos mínimos para que o servidor possa ser investido no cargo