LEI Nº985/2025- DE 14 DE ABRIL DE 2025
15 de Abril de 2025
“Autoriza o Poder Executivo Este projeto de lei à incremento no número de vagas para o cargo de Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar, de 03 (três) para 07 (sete) vagas, e anuncia modificações nos Anexos II e V.
IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei Municipal924/2023 de 08 de agosto 2023 objetivando a adaptação ao incremento quantitativo das posições disponíveis para o provimento efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional (AAEA), procedendo à alteração do número de vagas de três (03) para sete (07).
Art. 2º. Altera-se os Anexos II criação de cargos de provimento efetivo e V Quadro De Pessoal Cargos De Provimento Efetivo E Atribuições – Educação da lei 924/2023 de 08 de agosto 2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando os trâmites legais para a criação das novas vagas e a contratação dos profissionais.
Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo-MT, 14 de abril de 2025.
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOFicam criados os cargos de provimento efetivo relacionados abaixo, com a quantidade, Carga horaria, grau escolaridade para investidura conforme previsto no Anexo V desta Lei:
| CARGO | QUANTIDADE | CARGA HORARIA | GRAU ESCOLARIDADE |
| Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar | 7 | 30 | Fundamental Completo |
| Apoio Administrativo Educacional - Merendeiro | 2 | 30 | Fundamental Completo |
| Apoio Administrativo Educacional - Serviços Gerais | 13 | 30 | Fundamental Completo |
| Bibliotecário | 1 | 30 | Superior |
| Motorista | 7 | 40 | Fundamental Completo |
| Nutricionista | 1 | 30 | Superior |
| Assistente Social | 1 | 30 | Superior |
| Psicólogo | 1 | 30 | Superior |
| Professor | 25 | 30 | Superior |
| Técnico Administrativo Educacional | 2 | 30 | Médio Completo |
| Secretario Escolar | 1 | 30 | Técnico ou Superior na área de Secretariado |
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ATRIBUIÇÕES - EDUCAÇÃO
| Cargo | Quantidade | Atribuições | Carga horária | Requisitos para a investidura |
| Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar | 07 | ● Auxiliar os professores no atendimento das crianças, monitor, zelar pela boa conduta dos alunos, controlar a entrada e a saída dos alunos. ● Atuar na conservação, manutenção, preservação, segurança e da alimentação escolar. | 30 | Ensino fundamental completo |
| Apoio Administrativo Educacional – Merendeira | 02 | ● Exerce atividades de preparo de lanches e refeições, de acordo com o cardápio e providencia sua adequada distribuição, na forma e nos horários estabelecidos; executa procedimentos de armazenamento e higienização dos gêneros alimentícios. | 30 | Ensino fundamental completo |
| Apoio Administrativo Educacional – Serviços Gerais | 13 | ● Lavar e passar roupas; realiza serviços de conservação de bens permanentes, manutenção e limpeza em geral dos ambientes de trabalho, utensílios e equipamentos; vigilância das unidades escolares internas e externas, auxilia no controle da portaria e na execução de outros serviços de natureza braçal e manual. | 40 | Ensino fundamental completo |
| Bibliotecário | 01 | ● Difundir a importância da leitura e os benefícios do uso da informação. ● Formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca. ● Promover treinamento da equipe da biblioteca. ● Orientar o usuário para leitura e pesquisa. ● Processar o acervo, através de técnicas biblioteconômicas. ● Oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca. ● Prestar atendimento aos usuários. ● Executar a política de seleção e aquisição de acervo. ● Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | 30 | Ensino superior completo em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho Profissional |
| Nutricionista | 01 | ● São atribuições do(a) Nutricionista: ● Realizar a avaliação, diagnóstico e monitoramento nutricional do escolar, com base nas recomendações e necessidades nutricionais específicas; ● Identificar escolares ou estudantes com doenças e deficiências associadas à nutrição, para atendimento por meio de cardápio específico e encaminhamento para assistência nutricional adequada; ● Elaborar os cardápios de acordo com as necessidades nutricionais, com base no diagnóstico de nutrição da clientela, adequando-os à faixa etária e respeitando os hábitos alimentares regionais, culturais e étnicos; ● Planejar e supervisionar as atividades de seleção de fornecedores e procedência dos alimentos; ● Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas, mantendo-o atualizado; ● Implantar e supervisionar Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) e métodos de controle de qualidade de alimentos, em conformidade com a legislação vigente; ● Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência social, ecológica e ambiental; ● Elaborar e implantar fichas técnicas das preparações, mantendo-as atualizadas; ● Implantar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições e/ou preparações; ● Realizar teste de aceitabilidade de preparações/refeições; ● Elaborar informação nutricional do cardápio e/ou preparações, contendo valor energético, ingredientes, nutrientes e aditivos que possam causar alergia ou intolerância alimentar; ● Elaborar relatórios técnicos de não conformidades, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades competentes, quando couber; ● Participar do planejamento e da supervisão das atividades de compras, recebimento e armazenamento de alimentos, material de higiene, descartáveis e outros; ● Participar de equipes multidisciplinares destinadas à realização de atividades voltadas para a promoção da saúde; ● Realizar testes de degustação das preparações prévios ao consumo; ● Promover ações de incentivo ao desenvolvimento sustentável; ● Realizar visitas periódicas aos fornecedores, avaliando o local e registrando os dados. | 30 | Ensino superior completo em nutrição |
| Assistente Social | 01 | ● O assistente social vai atuar de forma interventiva, para estreitar os laços entre comunidade e escola, promovendo ações para colaborar na prática da inclusão social, na emancipação e formação dos estudantes para a promoção da cidadania. ● O assistente social é o responsável por orientar os diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e entendendo os direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a família e a escola mais próximas; ● Os objetivos da prática profissional do serviço social no setor educacional são: contribuir para o ingresso, regresso, permanência e sucesso da criança e adolescente na escola; favorecer a relação família-escola-comunidade, ampliando o espaço de participação destas na escola, incluindo a mesma no processo educativo; | 30 | Ensino Superior |
| Psicólogo | 01 | ● O psicólogo educacional tem a atribuição de estudar e intervir no comportamento humano no contexto da educação. Um de seus principais objetivos é o desenvolvimento de todos aqueles que estão inseridos neste cenário. As atribuições desse profissional são variadas: ● intervenção em relação às necessidades educacionais dos alunos; ● orientação, aconselhamento profissional e vocacional; ● funções preventivas; ● intervenção na melhoria das ações educacionais; ● formação e aconselhamento familiar; ● intervenção socioeducativa para a construção de um ambiente educacional positivo e integrador. | 30 | Ensino Superior |
| Professores | 25 | ● São atribuições dos professores da Educação Básica: ● Ministrar aulas; ● Preparar aulas; ● Efetuar registros burocráticos e pedagógicos; ● Participar na elaboração do projeto pedagógico; ● Planejar o desenvolvimento do curso de acordo com as diretrizes educacionais; ● Participar de reuniões administrativas e pedagógicas; ● Participar dos colegiados escolares; ● Participar do processo de formação continuada para docentes; ● Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais; ● Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação previstas no calendário escolar | 30 | Ensino superior completo em Pedagogia e na área específica |
| Técnico Administrativo Educacional | 02 | ● Auxiliar a realização do trabalho na unidade escolar ou na Secretaria de Educação, por meio da organização de dados e informações. ● Atender aos munícipes e outros servidores quando necessário, pessoalmente e por telefone. ● Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho. ● Prestar assistência, ao nível de sua habilitação, na execução de atividades de todas as unidades escolares e da Secretaria de Educação. ● Recepcionar membros da comunidade e visitantes. ● Elaborar relatórios, ofícios, cartas, memorandos e demais expedientes relativos às atividades de sua competência. ● Autuar os processos administrativos conforme normas estabelecidas, controlando a respectiva numeração. ● Atender as ligações telefônicas e prestar as respectivas informações. ● Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais que lhe for confiado. ● Realizar a entrega e o recebimento de documentos e objetos em locais externos, tais como outras unidades da Prefeitura, bancos, cartórios e estabelecimentos comerciais. ● Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | 30 | Ensino médio completo |
| Secretario Escolar | 01 | ● Responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução; ● Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; ● Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola; ● Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes; ● Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a); ● Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; ● Preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; ● Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades; ● Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; ● Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes; ● Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; ● Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; ● Redigir as correspondências oficiais da escola; ● Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço; ● Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria; ● Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento; ● Fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais; 18. Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo. | 30 | Técnico ou Superior na área de secretariado |
LEGENDA:
Cargo – nomenclatura atual dos cargos que compõem o quadro de pessoal
Quantidade – indica a quantidade de cargos existentes no quadro de pessoal
Atribuições – conjunto de competências referentes ao cargo
Carga horária – indica a quantidade de horas semanais a ser trabalhada pelo ocupante do cargo
Requisitos para investidura – requisitos mínimos para que o servidor possa ser investido no cargo