LEI Nº986/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025
15 de Abril de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 873.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS).”
IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante de R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), a serem alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 02 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | |
| Funcional/Programática – 26.782.7050.2269.0000 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Transporte - FMT | |
| Foncod. – 5.1.759.00000702 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.759 | |
| Código Aplicação - 110-301 - Recursos de Convênios e Programas - Outros | |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo | 300.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – P. Física | 4.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica | 300.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 90.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente | 30.000,00 |
| TOTAL – Programa 7050 - Malha Viária Rural | R$ 724.000,00 |
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 02 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | |
| Funcional/Programática – 26.782.7040.2269.0000 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Transporte - FMT | |
| Foncod. – 5.1.759. 00000702 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.759 | |
| Código Aplicação - 110-301 - Recursos de Convênios e Programas - Outros | |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo | 20.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – P. Física | 1.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica | 10.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 5.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente | 5.000,00 |
| TOTAL – Programa 7040 – Trânsito Racional | R$ 41.000,00 |
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 02 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | |
| Funcional/Programática – 26.782.7030.2269.0000 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Transporte - FMT | |
| Foncod. – 5.1.759. 00000702 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.759 | |
| Código Aplicação - 110-301 - Recursos de Convênios e Programas - Outros | |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo | 40.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – P. Física | 3.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica | 40.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 20.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente | 5.000,00 |
| TOTAL - Programa 7030 – Malha Viária Urbana | R$ 108.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Especial, será utilizada a anulação total das seguintes dotações orçamentárias vigentes, conforme disposto no Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 02 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | |
| 26.782.7050.1162 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente | |
| 4.4.90.52.00.00 - 5.1.759.0000000 - Equipamentos e Material permanente - Ficha - 165 | R$ 180.000,00 |
| 26.782.7050.2022– Conservar Pontes, Bueiros e Mata-burros. | |
| 3.3.90.04.00.00 - 5.1.759.0000000 – Contratação por Tempo Determinado - Ficha - 167 | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 - 5.1.759.0000000 – Material de Consumo - Ficha - 169 | R$ 80.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 - 5.1.759.0000000 – Serviços de terceiros P.F - Ficha - 171 | R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - 5.1.759.0000000 –- Serviços de terceiros P.J Ficha - 173 | R$ 58.500,00 |
| 26.782.7050.2023– Conservar e Restaurar Estradas Vicinais | |
| 3.3.90.04.00.00 - 5.1.759.0000000 – Contratação por Tempo Determinado - Ficha - 176 | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 - 5.1.759.0000000 – Material de Consumo - Ficha - 178 | R$ 395.150,00 |
| 3.3.90.36.00.00 - 5.1.759.0000000 – Serviços de terceiros P.F - Ficha - 180 | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - 5.1.759.0000000 –- Serviços de terceiros P.J Ficha - 182 | R$ 136.350,00 |
Art. 3º. Fica incluída no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 844, de 07 de outubro de 2021 (Plano Plurianual 2022 – 2025), e no Anexo de Metas e Ações da Lei nº 955, de 26 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025).
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar as ações do PPA (Plano Plurianual 2022 – 2025) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025) vigentes, em conformidade com os projetos e atividades estabelecidos por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 18 de março de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, 14 de abril de 2025.
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal