CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 118/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 030/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024.

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 118/2024 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 030/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL NO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ARARAS NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA – EPP

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº. 53.025.762/0001-09, com sede na Rua Vitoria, n°. 462, Bairro: Centro, Município De Porto Dos Gaúchos - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses do PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 030/2024 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024,sendo o objetoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL NO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ARARAS NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 57 da lei nº. 14.133, de 2021.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 07/05/2025 a 07/05/2026.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 75, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 118/2024 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 11 de abril de 2025.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

RC Escritório De Projetos E TI LTDA - EPP Sob o CNPJ Nº. 53.025.762/0001-09 CONTRATADO

Daniel Ferreira de Souza

CPF 004.489.351-55

TESTEMUNHA Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.458.971-40

TESTEMUNHA